No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de
pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência do STF.
A
Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora
no período compreendido entre a data de realização dos
cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
B
Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos
entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se
submete ao regime de precatórios.
C
A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se
submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a
natureza autárquica desses entes.
D
É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de
sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em
ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
E
Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública,
deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da
parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela
incontroversa.