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Q1055201
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Civil determina, em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de
sentença, provisório ou definitivo, e na execução, embargada ou não. Sobre a fixação de honorários advocatícios no
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
O juiz não determinará o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando o cumprimento de sentença
para pagamento de quantia certa tiver por objeto crédito de pequeno valor.
B
Caso o cumprimento de sentença para pagamento de quantia contra a Fazenda Pública esteja submetido ao pagamento de
precatório, é possível ao autor renunciar ao valor excedente, a fim de receber por meio de Requisição de Pequeno Valor.
Nessa hipótese, caso a renúncia aconteça antes da propositura do cumprimento pelo credor, não serão fixados honorários
advocatícios contra a Fazenda Pública.
C
No caso de cumprimento de sentença de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, serão devidos honorários
advocatícios se for apresentada impugnação pela Fazenda Pública.
D
Como a Fazenda Pública não pode cumprir voluntariamente a sentença, já que administra interesses indisponíveis, não estará
ela sujeita ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença iniciado pelo credor.
E
Uma vez apresentada impugnação, serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o
cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa enseje a expedição de precatório.