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Questões de Concurso sobre Honorários Advocatícios
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No que tange ao cumprimento de sentença e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:
A
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
B
Havendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.
C
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
D
A apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo, bem como a que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva.
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de
Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
A
O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido
a estrangeiro não residente no Brasil.
B
O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal
indispensável para a homologação desta no Brasil.
C
São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento
individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que
a fazenda pública não apresente impugnação.
D
A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso
de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode
ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
E
Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa
para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de
direito público.
Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis
honorários sucumbenciais em cumprimento individual
de sentença proferida em ação coletiva que não haja
sido impugnada pela Fazenda Pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca do cumprimento da sentença, considere:
I. O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a requerimento da parte.
II. Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.
III. Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado.
IV. Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.
De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
III e IV.
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