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João é servidor público do Município e ingressou com uma ação requerendo a implementaçã...
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Q3943636
Teclas de Atalhos
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João é servidor público do Município e ingressou com uma ação requerendo a implementação da sua progressão funcional com o pagamento de indenização retroativa pelos anos que deixou de receber tal direito. Após todo o curso processual, a sentença transitou em julgado e obrigou o ente público a realizar a progressão funcional do servidor e pagar a indenização retroativa. O autor ingressou com o pedido de cumprimento de sentença do dever de pagar quantia certa. Sobre este caso é correto afirmar o seguinte:
A
o Município será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
B
o Município não mais poderá arguir a inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial ainda que que fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabendo, todavia, ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
C
tratando-se de impugnação parcial por parte do Município, a parte não questionada pelo ente público será, desde logo, objeto de cumprimento, servindo o valor da parte não impugnada como base para a determinação da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.
D
serão devidos honorários advocatícios pelo Município executado, nos termos do código de processo civil, no caso de impugnação julgada improcedente ou quando não apresentada a impugnação. Não serão devidos honorários pelo Município quando a impugnação for julgada totalmente procedente.