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Questões de Concurso sobre Obrigação de Pagar Quantia Certa
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Nos termos do Novo Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, ainda que fundadas em títulos diferentes.
C
Certo
E
Errado
Jeremias, um produtor rural de café, celebrou um contrato de compra e venda de colheita futura com Pedro, que adquiriu uma safra que ainda não germinou. No entanto, há o risco de que a plantação não produza frutos, por fatores desconhecidos, razão pela qual Pedro assume o risco da existência da colheita. Diante disso, Jeremias terá o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada seja colhido. Nesse contexto, trata-se de contrato:
A
Aleatório.
B
Acessório.
C
Estimatório.
D
Comutativo.
Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais.
Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser
A
deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.
B
deferido, independente de manifestação de Pedro.
C
indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.
D
indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.
E
deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
A
A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.
B
No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.
C
A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.
D
O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.
E
Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (acréscimo de dez por cento sobre o débito pelo não pagamento voluntário da obrigação) é plenamente aplicável à Fazenda Pública.
B
Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
C
O cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública sempre acarretará na expedição de precatório.
D
No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.
E
A Fazenda Pública poderá alegar em sua impugnação a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo que se também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
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Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo.
Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos.
Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de
A
pagar quantia certa pela fazenda pública.
B
entregar coisa.
C
fazer.
D
pagar quantia certa.
E
prestar alimentos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Falecendo o devedor, contra seu espólio foi movida execução por quantia certa, tendo como título executivo uma nota promissória por aquele emitida. Verificando o credor que o inventário era negativo, por não existirem bens, indicou à penhora seguro de vida de que era beneficiária a viúva, que fora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Neste caso, o seguro
A
poderá ser penhorado e o que sobejar da indenização será entregue à beneficiária.
B
não poderá ser penhorado e a execução deverá ser extinta.
C
não poderá ser penhorado e a execução deverá ser suspensa.
D
poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor apenas exceções que lhe sejam pessoais.
E
poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor somente as exceções pessoais que tinha o falecido.
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