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Questões de Concurso sobre Legitimidade
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.
C
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
D
A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.
II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.
III Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, EXCETO:
A
O Ministério Público.
B
O fiador do débito constante em título extrajudicial.
C
O cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.
D
O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO:
A
Ministério Público, nos casos previstos em lei.
B
espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
C
o responsável tributário.
D
o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.
E
o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
Ano:
2017
DE ACORDO COM O NOVO CPC:
A
A alteração de tese jurídica, adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, deverá ser precedida de audiências públicas.
B
Não será realizada audiência de conciliação ou mediação apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
C
O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, situados na mesma comarca, desde que livres e desembargados.
D
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando forem relativas a direito superveniente.
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De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores,
o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de
execução de título formado por decisão do tribunal de contas
do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha
finalidade de ressarcir o erário.
C
Certo
E
Errado
Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Ainda, de acordo com o art. 779 do Novo Código Processual Civil, a execução pode ser promovida contra todos os sujeitos abaixo, EXCETO:
A
O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.
B
O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.
C
O fiador do débito constante em título extrajudicial.
D
O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
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