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Questões de Concurso sobre Noções Gerais
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A empresa de produção de eventos X, com filial em Recife, PE, celebrou com a empresa de equipamentos Y, sediada em São Paulo, SP, em janeiro de 2024, contrato de fornecimento de equipamentos para a realização de show musical em Jaguariúna, SP, em dezembro de 2024. No contrato, constou cláusula de eleição do Foro em Recife, PE. Uma semana antes do show, a empresa Y informou que não teria condições de entregar os equipamentos. Assim, a produtora X enviou notificação para a empresa Y, resolvendo o contrato e cobrando o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 2 milhões. Diante do não pagamento, a produtora X propôs, em fevereiro de 2025, execução de título extrajudicial em face da empresa Y, para cobrar a multa, requerendo a realização de penhora on-line. A execução foi proposta perante o Fórum Central da Comarca da Capital de São Paulo.
Ao examinar a petição inicial executiva, devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e a documentação de suporte, o juiz deverá
A
reconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Jaguariúna, SP.
B
reconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Recife, PE.
C
intimar a produtora X para se manifestar sobre eventual incompetência.
D
determinar a citação da executada para pagamento do débito no prazo legal.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os títulos executivos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:
A
Nos títulos executivos formalizados por meio eletrônico, admite-se qualquer tipo de assinatura eletrônica prevista em lei, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for garantida por provedor de assinatura.
B
O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
C
A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.
D
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
E
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
Sobre a natureza do processo de execução, é correto afirmar que:
A
A execução tem natureza declaratória e visa apenas reconhecer o direito do credor.
B
A execução é um processo de conhecimento e, portanto, não possui caráter coercitivo.
C
A execução tem natureza constitutiva e se destina a criar uma nova relação jurídica entre as partes.
D
A execução tem natureza condenatória e busca a satisfação do direito do credor por meio da coercitividade do Estado.
E
A execução é um processo de jurisdição voluntária e não implica em imposição de medidas coercitivas.
No que se refere ao processo de execução, lecionado no Código de Processo Civil vigente, é CORRETO afirmar:
A
O juiz pode, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
B
O exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, não sendo permitido desistir de apenas alguma medida executiva.
C
Ao exequente é vedado cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes quando o executado for o mesmo, e ainda que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
D
O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
E
O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é considerado título executivo judicial.
Conforme o Código de Processo Civil, em relação ao processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.
A
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
B
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados do processo principal.
C
O exequente não ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
D
O exequente tem o direito de desistir somente de toda a execução, e não de apenas alguma medida executiva.
E
O exequente não pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Conforme o Código de Processo Civil, em relação ao processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
B
Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
C
A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
D
O oficial de justiça não poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz nas comarcas contíguas.
E
A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
A execução
A
não pode ser ajuizada contra o espólio, que não possui personalidade jurídica.
B
poderá ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, ainda que a obtenção do montante exequendo dependa de simples operações aritméticas.
C
implica imediata inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, que só será baixada com o trânsito em julgado da decisão que extinguir o processo executivo.
D
deve ser proposta necessariamente no domicílio do exequente.
E
deve estar fundada em título executivo, assim entendido qualquer documento escrito que haja sido produzido pelo credor.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assessoria Jurídica do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), com vistas à adoção de providências judiciais, decisão plenária que imputou débito a um ex-diretor da autarquia, que foi condenado à reposição de valores.
Nesse caso, a medida a ser adotada é o ajuizamento de:
A
ação ordinária de cobrança.
B
execução de título executivo extrajudicial.
C
ação civil pública por improbidade administrativa.
D
ação monitória.
Considerando as previsões do Código de Processo Civil relativas aos títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa correta:
A
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados
B
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial
C
A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo obsta o credor de promover-lhe a execução
D
O título estrangeiro terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira
Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes
ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório
e ao processo de execução.
A
As defesas processuais relativas ao controle da regularidade
dos atos executórios no procedimento do cumprimento
de sentença somente podem ser arguidas por meio de
impugnação ao cumprimento de sentença.
B
A existência de título executivo extrajudicial não é óbice
ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor
optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito
da possibilidade de utilização da via executória.
C
É incompatível com o regime de cumprimento provisório da
sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado
que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente
a condenação em quantia certa.
D
O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos
somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão,
devendo o autor se valer de outros meios coercitivos
para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.
De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores,
o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de
execução de título formado por decisão do tribunal de contas
do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha
finalidade de ressarcir o erário.
C
Certo
E
Errado
Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do início da execução coletiva.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O ato atentatório à dignidade da Jurisdição implica em uma sanção pecuniária cujo teto é de vinte por cento do valor da causa e reverterá ao Poder Judiciário.
B
A sanções decorrentes da prática de atos de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Jurisdição serão objeto de ação específica de modo a assegurar o devido contraditório.
C
A existência de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação judicial visando o reconhecimento da mesma obrigação contida no título.
D
O título executivo extrajudicial produzido no estrangeiro somente terá eficácia executiva no Brasil quando atender as regras brasileiras de formação do título e o Brasil for o lugar de cumprimento da obrigação.
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