Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada...
1
Q3936147
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
B
A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
C
A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
D
As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
E
O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.