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Questões de Concurso sobre Da sucessão das partes e dos procuradores
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
A
O processo deverá ser suspenso apenas se houver abertura de inventário, sendo obrigatória a extinção do feito caso inexista sucessão formalmente constituída nos autos.
B
O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente da capacidade processual do autor, cabendo aos herdeiros ajuizar nova demanda.
C
O magistrado poderá extinguir o processo com resolução do mérito, desde que comprovada a transmissibilidade do direito material discutido e a ausência de prejuízo à parte ré.
D
O juiz deverá suspender o processo, pelo prazo legal, a fim de viabilizar a regularização do polo ativo mediante habilitação do espólio ou dos sucessores, sendo vedada a extinção enquanto não esgotada essa providência.
Pedro moveu ação reivindicatória em desfavor de Gustavo e, no curso dessa ação, Pedro alienou a Francisco os direitos sobre a coisa demandada.
Acerca da sucessão processual na situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
A
É vedado ao adquirente suceder o autor no curso do processo.
B
A sucessão processual do autor pelo adquirente Francisco é obrigatória nesse caso.
C
O adquirente poderá suceder o autor no curso do processo, desde que haja a anuência do réu.
D
O adquirente não poderá suceder o autor no curso do processo, mas poderá atuar como seu assistente litisconsorcial.
E
O adquirente somente poderá suceder o autor no curso do processo se ocorrer a morte do autor.
O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter uma prestação jurisdicional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e o pedido ser juridicamente possível, nos termos do Código de Processo Civil.
B
Não é admissível a ação meramente declaratória se ocorrer a violação do direito.
C
É vedado ao autor manifestar o interesse processual limitadamente à autenticidade ou a falsidade de documento.
D
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
E
Todos poderão pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando vedado pelo ordenamento jurídico.
Mévio, funcionário federal aposentado, era casado com Maria. Quando ele foi diagnosticado com demência, seu filho, Mévio Jr., requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente. Antes da sentença, contudo, Mévio faleceu, e o juiz intimou as partes a indicarem a subsistência do interesse de agir. Mévio Jr., então, respondeu à intimação indicando que tinha interesse em ser confirmado como curador de seu pai para requerer o divórcio, diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo que não seria justo que ficasse com sua substancial pensão.
Nesse caso, o juiz deve:
A
reconhecer a perda do interesse de agir, porque o divórcio é ato personalíssimo que não pode ser requerido por curador;
B
reconhecer a perda do interesse de agir, porque o curador provisório já tinha poderes para requerer o divórcio, considerando ainda que a morte do curatelado leva, de todo modo, à extinção do vínculo matrimonial, uma vez que a morte extingue todos os direitos personalíssimos;
C
reconhecer a perda do interesse de agir, porque Mévio Jr., como curador provisório, já poderia ter requerido o divórcio, embora a morte não extinga, por si só, todos os direitos personalíssimos;
D
reconhecer a perda do interesse de agir, porque, por expressa disposição legal, o herdeiro tem legitimidade ativa para requerer o divórcio do de cujos;
E
prosseguir à sentença para confirmar Mévio Jr. como curador, de modo que só então ganhará legitimidade para requerer o divórcio póstumo, possível em tese, considerando que a morte não extingue, por si só, todos os direitos personalíssimos.
Considere que uma ação tenha sido ajuizada contra uma pessoa já falecida, sem que o autor tivesse conhecimento dessa circunstância na ocasião do ajuizamento. Nesse caso, ainda que, antes da citação válida do réu, o autor tome conhecimento do seu falecimento, não lhe será oportunizado emendar a petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros do réu no polo passivo da demanda.
C
Certo
E
Errado
Durante o acompanhamento de uma execução fiscal proposta pelo município, o advogado da Procuradoria verificou que o contribuinte executado havia falecido antes mesmo de ser citado. A equipe responsável questionou se seria possível prosseguir com o feito ou se seria necessário extingui-lo. Diante dessa situação, conforme o Código de Processo Civil, o processo:
A
É nulo desde a distribuição.
B
Não se forma validamente, devendo ser extinto sem resolução do mérito.
C
Prossegue contra o inventariante.
D
Suspende-se até a habilitação dos herdeiros.
E
Continua com o espólio automaticamente.
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da sucessão das partes e dos procuradores, assinale a alternativa CORRETA.
A
O juiz pode, de ofício, determinar a habilitação dos sucessores processuais, ainda que as partes não apresentem requerimento expresso.
B
A morte ou a extinção do mandato do procurador da parte autora não afeta o andamento do processo, dispensando nova procuração ou habilitação de novo procurador.
C
A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes no processo, podendo o adquirente assumir a posição processual do alienante mediante pedido expresso ao juiz.
D
A sucessão processual das partes é obrigatória apenas em caso de morte do autor, sendo vedada nos casos de alienação do objeto litigioso.
E
Em caso de morte de qualquer das partes, o processo será suspenso até que o espólio ou os herdeiros sejam habilitados, independentemente de intimação judicial.
Nos termos do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como:
A
Litisconsorte necessário.
B
Terceiro prejudicado.
C
Assistente litisconsorcial.
D
Amicus curiae.
Em ação indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença, foi comunicada a cessão do crédito executado, requerendo-se a substituição processual do exequente (cedente) pelo cessionário do crédito. Nesse caso, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de tema repetitivo, essa substituição processual
A
dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.
B
depende da autorização ou consentimento do devedor, que necessariamente deverão ser expressos.
C
depende da autorização ou consentimento do devedor, que poderão, no entanto, ser supridos pelo juiz se motivo.
D
deverá ser indeferida, ainda que conte com a autorização ou consentimento do devedor.
E
depende da autorização ou consentimento do devedor, que poderá ser tácito, caso não seja manifestada oportuna oposição.
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.
I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
Um dos mais importantes direitos do cidadão é o direito de ação, qual seja, de poder provocar a prestação da tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no que diz respeito a Jurisdição e a Ação, estabelece que:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e II e III.
D
I, II, III e IV.
Em caráter extraordinário, o sujeito pode litigar em nome próprio por interesse alheio. Nessa situação,
A
o substituto é aquele que age em juízo em nome de terceiro pleiteando direito alheio.
B
o substituído é o titular da pretensão material que está sendo exercida em juízo pelo substituto processual.
C
o substituto possui interesse jurídico no processo o que permite que atue como assistente litisconsorcial do substituído.
D
ocorre a substituição ou representação processual e o substituído não é parte, pois está no processo em nome alheio na defesa de interesse alheio.
Ano:
2023
Maria ajuizou ação de indenização de danos materiais em face de Joaquim, de quem era divorciada, e de Cláudio, tendo imputado a ambos a responsabilidade civil por terem danificado o seu veículo.
Validamente citado, Cláudio apresentou a sua peça contestatória. Quanto a Joaquim, o oficial de justiça incumbido de sua citação obteve a informação de que havia ele falecido, fato que restou comprovado com a ulterior juntada de sua certidão de óbito.
Ainda de acordo com a documentação anexada aos autos, Joaquim não deixou bens a inventariar e deixou um filho, André, com 10 anos de idade e também filho de Maria.
Nesse contexto, o juiz deverá:
A
extinguir o feito, em razão da falta de pressuposto processual de existência, qual seja, uma das partes;
B
extinguir o feito, em razão da perda superveniente do interesse de agir;
C
suspender o feito, no aguardo das providências que viabilizem a substituição processual em relação a André;
D
declinar da competência em favor de um dos juízos da infância e da juventude existentes naquele foro;
E
após a habilitação de André no polo passivo, nomear curador especial para exercer a sua defesa.
Renata ajuizou ação cível em face de Carla, com o objetivo de reivindicar a propriedade de determinado bem móvel. Durante a fase de instrução processual, Carla vendeu o bem a Maria, que o adquiriu, tendo conhecimento da demanda judicial. Posteriormente, Maria requereu seu ingresso no feito como sucessora processual de Carla, tendo a autora Renata se manifestado expressamente contrária à alteração do polo passivo da demanda.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A sucessão processual não deve ocorrer porque a lei processual determina ser nula a alienação de bem litigioso após a distribuição de ação judicial.
B
O magistrado deve deferir a sucessão processual porque, nesse caso, ela é obrigatória e não depende da concordância da autora Renata.
C
O pedido de sucessão deve ser indeferido porque, seja qual for a vontade das partes, a participação de Maria somente pode ser feita por meio de assistência simples.
D
Como a sucessão processual somente é admitida no caso de falecimento de alguma das partes originárias, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito.
E
Carla deve permanecer no polo passivo do processo como substituta processual de Maria, e os efeitos da sentença se estenderão à adquirente do bem.
Determinado condomínio propôs ação para a cobrança de cotas condominiais quando, na fase de cumprimento da sentença, descobriu que a ré já era falecida quando a ação foi proposta.
Diante dessa situação
A
poderá ser solicitada a sucessão processual do réu pelo seu espólio ainda que na fase de cumprimento de sentença, pois o autor tomou conhecimento do falecimento da parte apenas nesta fase
B
não há como ocorrer a sucessão processual pelo espólio na fase de cumprimento frente à ausência de citação válida do réu a autorizar o prosseguimento do feito na fase de conhecimento.
C
o espólio poderá suceder o réu na fase de cumprimento de sentença, mas as decisões proferidas no processo não podem ser consideradas válidas, impondo-se a anulação de todo o processado.
D
o tomar conhecimento da morte do réu no processo, o juiz poderá ordenar a inclusão do espólio ou herdeiros em sucessão de ofício em razão do princípio da eficiência processual.
E
a ação de habilitação é indispensável para a tramitação do processo em caso de morte da parte autora, e sem a comprovação de que foi proposta o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito.
Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou.
Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito.
Nesse cenário, deverá o juiz da causa:
A
extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir;
B
extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade do direito material;
C
extinguir o feito, com resolução do mérito, julgando improcedente o pleito autoral;
D
suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a substituição processual;
E
suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a sucessão processual.
Acerca das regras que tocam à sucessão dos procuradores, prevê o Código de Processo Civil que:
A
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, sem necessidade de comunicar a renúncia ao mandante.
B
Não há necessidade de que a parte, ao revogar o mandato outorgado a seu advogado, constitua, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio na causa.
C
O advogado não pode renunciar o mandato sem a prévia autorização da parte a que representa.
D
A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a titulo particular, altera a legitimidade das partes.
E
No curso do do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Com fundamento na legislação de regência, o Ministério Público ajuizou demanda com vistas à prolação de sentença que declare que o réu é o pai de determinada criança.
Ao intentar a referida ação, o órgão ministerial, em relação ao menor, atua a título de:
A
sucessor processual;
B
substituto processual;
C
representante;
D
amicus curiae;
E
assistente litisconsorcial.
Com fundamento em norma que autorizava a substituição processual, André, em substituição a Bruno, ajuizou ação contra Carlos. De acordo com o Código de Processo Civil, o substituído (Bruno)
A
poderá, a qualquer tempo, assumir o polo ativo da ação, o que implicará a exclusão do substituto do processo.
B
poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.
C
não poderá intervir no processo, salvo apenas para a defesa de direito indisponível.
D
não poderá intervir no processo em nenhuma hipótese.
E
não poderá intervir no processo, salvo apenas para interpor recurso contra as decisões desfavoráveis que não tenham sido objeto de recurso pelo substituto.
Falecido o autor da ação e sendo transmissível o direito em litígio, o Juiz, ao tomar conhecimento da morte e não sendo ajuizada ação de habilitação, determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
C
Certo
E
Errado
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