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Questões de Concurso sobre Autocomposição
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À luz das disposições do Código de Processo Civil, identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.
A
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
B
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
C
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
D
O Direito processual civil não admite propositura de ação meramente declaratória.
A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava impossível se negociar com o interesse público, o que afastava o emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição extrajudicial de conflitos, como a conciliação, a mediação, a arbitragem e os ajustamentos de conduta.
No entanto, hodiernamente, verifica-se que a consensualidade não ofende a busca e o alcance do interesse público, e sim procura meios mais céleres, efetivos e consensuais de se atingi-lo. Assim, a doutrina de direito público brasileiro tem evoluído no sentido da realização da democracia substantiva, pela adoção de inúmeros instrumentos publicísticos de natureza consensual, com especial destaque para a releitura dos tradicionais princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, com a superação do traço histórico da visão clássica da intransacionabilidade processual e material dos interesses da Administração Pública.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.140/2015, que dispõe, entre outros, sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houverem.
No contexto de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, sobre tais câmaras assinale a afirmativa correta.
A
As câmaras não têm competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública.
B
Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
C
Não se compreendem na competência das câmaras a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração com particulares.
D
A submissão do conflito às câmaras é obrigatória, não podendo o regulamento do respectivo ente federado dispor em sentido contrário, mas é necessária a homologação judicial do acordo para que produza efeitos.
E
As câmaras não podem avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público, sendo obrigatória, ao menos, uma reunião para buscar o consenso.
Segundo as previsões que tratam a respeito do cumprimento de sentença no processo civil pátrio, analise as sentenças a seguir:
I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a sentença I está correta.
B
Apenas as sentenças I e III estão corretas.
C
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
D
Todas as sentenças estão incorretas.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Porém, é direito do autor lançar, na petição inicial, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação.
C
Certo
E
Errado
João, juiz federal, inscreve-se em edital de remoção para vara criminal, a ser provida pelo critério do merecimento. Quando da votação, um dos desembargadores, que também se dedica à área acadêmica na cadeira de processo civil, declara sua preferência por outro candidato e assim fundamenta: “Estava lendo as sentenças desse candidato João. Ele não se preocupa em atualizar seus modelos, insiste em citar jurisprudência já superada, doutrina com comentários acerca do Código de Processo Civil de 1973. Não por acaso, comparativamente, sua média de conciliações é baixíssima, quase inexpressiva. Ele não tem o espírito do Código de 2015”.
Nesse caso, o voto do desembargador
A
é juridicamente impassível de controle judicial ou administrativamente quanto à motivação, porque se trata de decisão administrativa discricionária.
B
embora possa ser desafiado judicial ou administrativamente, ambos os fundamentos declinados são escorreitos, considerando o dever de atualização doutrinária e jurisprudencial, bem como o dever de promover a autocomposição, imposto não só pelo Código de Processo Civil de 2015 como também pelo Conselho Nacional de Justiça.
C
só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à adequação doutrinária e jurisprudencial das sentenças, considerando que avança sobre a independência judicial e o livre convencimento do magistrado.
D
só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à aferição de média de conciliação, uma vez que a autocomposição depende da vontade das partes, sendo, assim, circunstância alheia à capacidade de trabalho do juiz.
E
pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto a ambas as fundamentações.
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Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
A
Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares
B
O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.
C
A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
D
O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.
E
A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.
Os meios extrajudiciais de solução de conflitos, métodos bastante eficazes para que as partes alcancem uma solução rápida, efetiva e de menor custo, além de evitar uma judicialização desnecessária. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
I - Na conciliação as partes envolvidas buscam a comunicação para resolver a desavença. Ela pode ocorrer dentro de um processo já existente ou de forma extrajudicial.
II – Na autocomposição há o auxílio de um terceiro neutro e imparcial que deve buscar de uma solução vantajosa para as partes envolvidas no conflito.
III – na mediação há a participação de um terceiro neutro e imparcial. Porém, o mediador não apresenta proposições e soluções para o conflito.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:
A
A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.
B
O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.
C
O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
D
Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.
E
A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.
Ano:
2024
A mediação é um processo de autocomposição em que as próprias partes são incentivadas a resolverem seus conflitos por meio de um terceiro imparcial, que facilitará o diálogo entres eles, com o fim de buscarem um acordo e encerrar o litígio. Sobre mediação e Justiça Restaurativa, marque a alternativa INCORRETA.
A
A ODR, sigla para online dispute resolution, ou resolução de conflitos online, é um novo paradigma para superação da judicialização que surgiu após a redução do índice de conciliação em 2020, atribuída à pandemia da covid-19, que tem ganhando cada vez no à mais espaço tanto no Poder Judiciário, quanto mercado privado. Com o crescimento do acesso possui internet no Brasil e a aceleração da transformação digital no judiciário, tem sido cada vez mais utilizada e inúmeras vantagens, como a contribuição para a celeridade da Justiça, redução dos custos da resolução de conflitos, aumento da produtividade dos negociadores e a comodidade para as partes envolvidas.
B
A por prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ, meio do Protocolo de Cooperação pata a difusão da Justiça Restaurativa, e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, e tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional.
C
A mediação em conflitos que tenham como parte a administração pública é Instrumento diretamente relacionado à disponibilidade do direito envolvido, isso porque o administrador atua em prol do interesse da coletividade, estando atrelado ao princípio da legalidade.
D
O Conselho Nacional de Justiça recomenda aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde que priorizem, sempre que possível, a da solução consensual da controvérsia por meio mediação, inclusive podendo o magistrado, ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, designar um de mediador capacitado em questões saúde para realizar diálogo entre o solicitante e os prepostos ou gestores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito.
E
A justiça penal, exercida através de práticas restaurativas, com a utilização da mediação penal, pode transformar as relações entre ofensor e a vítima, contribuindo para a pacificação social.
O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:
A
o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos
B
a conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença
C
a conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial
D
a representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória
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Sobre o Procon e os métodos de solução de conflito, assinale a alternativa correta.
I - O PROCON é um órgão do Poder executivo estadual ou municipal com proposição de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, via contato direto com os indivíduos e suas pretensões
II - Os métodos de solução de conflitos podem ser divididos em dois grandes grupos: os heterônomos e os autônomos. Os primeiros são assim denominados porque atribuem a um terceiro o poder de dizer a solução para o caso concreto.
III - O instituto da conciliação é importante para o PROCON, já que se trata de órgão judicial e não administrativo, atuando na orientação dos consumidores e cumprindo as normas definidas no CDC.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, os atos processuais são as diversas manifestações realizadas no decorrer de um processo judicial. Estes atos podem ser praticados pelas partes envolvidas no litígio, pelos advogados, pelo juiz e, até mesmo, por terceiros que eventualmente participem do processo. Os atos processuais têm como objetivo fazer com que o processo siga seu curso regular, garantindo a ampla defesa, o contraditório e a busca pela verdade dos fatos. Em relação aos atos processuais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(-) Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
(-) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
(-) Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
(-) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, V.
D
V, V, F, F.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito às partes plenamente capazes estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais,
A
somente durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.
B
somente antes do processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.
C
antes ou durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.
D
somente antes do processo, inclusive se este versar sobre direitos que não admitam autocomposição.
E
somente durante o processo, inclusive se este versar sobre direitos que não admitam autocomposição.
Leia os itens seguintes:
I- A busca pela solução consensual dos conflitos é direito das partes e dever exclusivo do magistrado, não havendo obrigação ao Estado para que promova, quando possível, a solução consensual de conflitos.
II- O estímulo à solução consensual dos conflitos pode ser feito no processo já em curso.
IIl- O Código de Processo Civil prevê taxativamente os métodos de solução consensual de conflitos.
IV- A arbitragem não pode ser considerada um método | autocompositivo de solução de conflitos.
Estão corretos:
A
apenas os itens l e Ill.
B
apenas os itens ll e IV.
C
apenas os itens I, Il e III.
D
apenas os itens Il, lll e IV.
E
todos os itens.
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
A
o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
B
a supressão de primeira instância.
C
a escolha consensual de perito.
D
a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
E
a modificação de competência em ação possessória imobiliária.
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De acordo com o CPC, o CDC e a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, marque a alternativa INCORRETA:
A
A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
B
A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
C
Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.
D
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
E
Os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possível a resolução do conflito por autocomposição.
Nessa situação hipotética, o juiz atuou
A
erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.
B
corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.
C
corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.
D
erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimada para informar se desejava ou não participar da audiência.
E
corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.
No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.
B
A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
C
As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
D
A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E
Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.
Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público e designou audiência de conciliação, por entender que era possível a resolução do conflito por autocomposição.
Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:
A
equivocadamente, uma vez que deveria ter determinado a citação do réu para apresentar resposta;
B
equivocadamente, uma vez que a Fazenda Pública deveria ter sido citada para informar se desejava ou não participar da audiência;
C
corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada independentemente de se admitir ou não autocomposição;
D
corretamente, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação;
E
corretamente, uma vez que a Fazenda Pública pode resolver o conflito por autocomposição.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _______________ é um mecanismo de solução de conflitos baseado em ___________________. O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se _______ partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a _______________.
A
autocomposição / consenso / ambas as / autocomposição
B
heterocomposição / decisão de terceiro / ambas as / heterocomposição
C
autocomposição / consenso / uma das / autocomposição
D
heterocomposição / decisão de terceiro / uma das / heterocomposição
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