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O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais...
O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:
A
o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos
B
a conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença
C
a conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial
D
a representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória