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Questões de Concurso sobre Autocomposição
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Assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
B
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
C
Após a violação do direito, não se admitirá ação meramente declaratória.
D
A norma processual poderá ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando ampliar as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.
E
O direito de postular em juízo exige a presença de legitimidade de agir, interesse processual, capacidade postulatória e possibilidade jurídica do pedido.
Com relação a procedimentos, posturas, condutas e mecanismos
apropriados para a obtenção da solução conciliada de conflitos,
assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente.
A
Os advogados podem estimular a conciliação e outros métodos
de solução consensual de conflitos nos processos que atuem,
desde que autorizados pelo juiz competente.
B
A audiência de conciliação ou de mediação deverá ser
necessariamente realizada de forma presencial.
C
Incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a
autocomposição, preferencialmente com auxílio de
conciliadores e mediadores judiciais.
D
Para que a realização da audiência de conciliação ou de
mediação seja dispensada, basta que uma das partes manifeste,
expressamente, o desinteresse na composição consensual.
E
É vedado às partes do processo judicial escolher livremente o
conciliador ou o mediador: elas devem selecionar profissional
inscrito no cadastro do tribunal pertinente.
Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:
A
FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.
B
FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.
C
VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
D
VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
Preconizando as soluções consensuais do conflito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação como regra geral nos processos. Tanto isto é verdade que o art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015 preveem expressamente que “§2º. o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Só cabe audiência de conciliação e mediação se os direitos envolvidos forem disponíveis.
B
O réu deve manifestar seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação até 10 dias antes da data para a qual fora agendada e o autor já na petição inicial.
C
Para a audiência de conciliação ou mediação, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração com poderes específicos para transigir e negociar.
D
O Poder Público pode realizar a autocomposição, desde que haja autorização expressa em lei para tanto.
E
É possível realizar audiência de mediação e conciliação por meio eletrônico.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
B
O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.
C
É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
D
Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.
E
A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:
I. O conciliador, que atuará nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
II. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
III. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ____________ ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”
A
Podem, mas não devem.
B
Deverão.
C
Não devem.
D
Não podem.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
II. No Brasil, é inconstitucional a prática de herança.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Uma ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de fixação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos em favor da companheira e dos filhos
A
deverá apresentar como valor da causa a somatória do valor dos bens a serem partilhados com o valor da parcela mensal da verba alimentar que está sendo pleiteada.
B
tem como principal regra de competência relativa o foro do último domicílio do casal, conquanto se trate de regra de competência relativa e que, por este motivo, admite a possibilidade de prorrogação ou derrogação por vontade das partes.
C
deve ser desmembrada em mais de um processo, uma vez que os pedidos expostos não são passíveis de cumulação própria, diante da existência de procedimentos específicos e incompatíveis em relação às pretensões deduzidas.
D
é passível de autocomposição por meio da mediação, conquanto coloque em discussão direitos indisponíveis de menores e incapazes, ainda que a parte não esteja acompanhada de advogado ou Defensor Público na audiência designada para este fim.
E
se revela como hipótese de cumulação eventual de pedidos, o que é viável desde que o juízo seja competente para a apreciação de todas as pretensões deduzidas.
Referente ao tópico “Das Normas Processuais Civis”, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.
Considerando o exposto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo não permitida a arbitragem, por ferir direito constitucional de acesso de todos à justiça.
II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, sendo que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
IV. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa por ser esta imprevisível, sendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias jurídicas, e o acordo consensual resultado do ajuste entre a vontade das partes em conflito. A respeito destes institutos, assinale a alternativa correta:
A
A audiência de mediação ou conciliação não irá acontecer caso alguma das partes se manifeste contra a composição consensual;
B
A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte;
C
Será imputada uma multa de 5% (cinco por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em casos de não comparecimento injustificado do réu ou do autor à audiência de conciliação;
D
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e podem, ainda, constituir representantes, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
O Código de Processo Civil optou por valorizar as formas
alternativas de solução dos conflitos, estabelecendo que
o Estado promoverá, sempre que possível, a solução
consensual dos conflitos, chegando a destinar uma
seção de um capítulo a regulamentar a atividade dos
conciliadores e dos mediadores judiciais.
A respeito da solução alternativa de conflitos, é correto
afirmar:
A
Como espécies de autocomposição, a
transação, a renúncia e a submissão podem
ocorrer durante o processo judicial, hipótese em
que o juiz homologará por sentença de mérito a
autocomposição, com formação de coisa julgada
material.
B
O mediador deve atuar preferencialmente nos
casos em que não tiver havido vínculo anterior
entre as partes, o que significa dizer que a
mediação é mais adequada para conflitos de
interesses que não envolvam relação continuada
entre as partes.
C
O conciliador e o mediador ficam impedidos,
pelo prazo de dois anos, contado do término da
última audiência em que atuaram, de assessorar,
representar ou patrocinar qualquer uma das
partes envolvidas na sessão de conciliação ou
mediação.
D
Tendo a oralidade os objetivos de conferir
celeridade ao procedimento, prestigiar
a informalidade dos atos e promover a
confidencialidade, é dispensável a forma
documental escrita da solução consensual do
conflito.
Com base nas normas fundamentais do processo civil, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue:
I- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa;
II- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência;
IV- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;
V- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
E
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
É correto dizer que, no Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação e mediação:
A
Acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, se a ausência for do autor.
B
Acarretará a revelia, se a ausência for do réu.
C
Não trará consequências para as partes, pois estes não são obrigados a se submeter à tentativa de conciliação.
D
Implicará na aplicação de multa, que reverterá em favor da outra parte.
E
Implicará na aplicação de multa, que reverterá em favor da União ou do Estado.
Adotando um sistema multiportas de solução de conflitos, o legislador processual de 2015 atribuiu especial relevo à mediação e à conciliação. Assim, a ausência das partes em referida audiência produz consequências jurídicas que também merecem atenção do operador do Direito. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:
I. O não comparecimento sem justo motivo do réu à audiência de conciliação ou de mediação importa em revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
II. O não comparecimento sem justo motivo de qualquer das partes à audiência de conciliação ou de mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da parte que compareceu à audiência.
III. Da decisão que aplica multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação é possível recorrer por meio de preliminar de apelação ou de contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença.
Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
A
II.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
E
I e II.
Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de
Processo Civil de 2015:
A
Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca
pela conciliação nem pela mediação.
B
O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão
do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.
C
O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e
pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou
intimidação para que as partes conciliem.
D
O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.
E
A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.
A respeito de mediação e conciliação, assinale a opção correta.
A
O conciliador interfere diretamente no litígio e pode sugerir opções de solução para o conflito; o mediador facilita o diálogo entre as partes, para que elas mesmas proponham as soluções.
B
O conciliador deve ser servidor efetivo do tribunal; o mediador pode ser um trabalhador voluntário ou estagiário do tribunal.
C
Acordo estabelecido na conciliação deverá ser homologado por sentença; na mediação, não haverá homologação de acordo por sentença, em nenhuma hipótese.
D
A conciliação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a mediação pode ser realizada por mediador judicial.
E
A mediação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a conciliação pode ser realizada por mediador judicial.
Em relação à mediação e autocomposição de conflitos
A
poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação
de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos
tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério
da Justiça.
B
o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, prescindível a
oitiva do Ministério Público.
C
por não ter poder decisório, não se aplicam ao mediador as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
D
o mediador fica impedido, por tempo indefinido, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, embora
possa atuar como árbitro em conflito que as envolva.
E
no desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar
qualquer objeção quanto à sua imparcialidade.
Não cabe ao Estado promover a solução consensual de
conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e
deverá ser realizada entre os jurisdicionados.
C
Certo
E
Errado
A respeito da conciliação e da mediação, o atual Código de Processo Civil dispõe que
A
a audiência prévia de tentativa de autocomposição deve ser dispensada nos casos em que se discutam direitos indisponíveis,
tais como as ações envolvendo investigação de paternidade, divórcio e alimentos.
B
a audiência de tentativa de conciliação ou de mediação pode ser dispensada mediante prévia manifestação de desinteresse
de qualquer das partes quanto à solução consensual.
C
o conciliador pode servir como testemunha em relação às tratativas entre as partes litigantes presenciadas em sua
atuação, desde que mantenha condição de imparcialidade.
D
as diferenças entre as espécies autocompositivas (conciliação e mediação) decorrem da diferença do papel do conciliador
e do mediador, e da inexistência ou existência de relação prévia entre as partes envolvidas no litígio.
E
o não comparecimento injustificado do réu na audiência de tentativa de conciliação ou mediação acarretará na sua revelia
e na sua condenação ao pagamento de multa.
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