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Questões de Concurso sobre Princípios das Formas Consensuais de Solução de Conflitos
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Aos mediadores e conciliadores judiciais que atuam nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) dispensa-se cadastro prévio perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal, desde que comprovem capacitação em curso reconhecido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM).
C
Certo
E
Errado
A Distribuidora X de Energia S.A., concessionária de serviço público, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal sob regime especial, divergiam sobre a execução de um contrato de concessão. A controvérsia tinha dois pontos distintos: o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o valor a ser ressarcido pela concessionária em razão do descumprimento de obrigações contratuais de conteúdo patrimonial. Para tentar uma solução consensual, as partes submeteram toda a controvérsia a procedimento de mediação. O êxito da autocomposição foi apenas parcial: as partes celebraram acordo quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro, mas não chegaram a consenso sobre o valor do ressarcimento. Diante do impasse remanescente, a agência e a empresa decidiram, em seguida, instaurar procedimento arbitral, limitado ao ponto não resolvido na mediação.
Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico dos métodos adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
A
No desempenho de sua função, o mediador não poderá reunir-se com uma das partes em separado, sob pena de violação ao dever de imparcialidade e transparência.
B
Como o ponto remanescente já havia sido objeto de mediação, regida pela confidencialidade, a arbitragem subsequente será, em regra, sigilosa.
C
As informações que as partes tenham revelado no curso da mediação são protegidas pela confidencialidade, não podendo ser transpostas para o juízo arbitral, como prova, sem que ambas as partes expressamente o autorizem.
D
A composição parcial da controvérsia contamina de nulidade o procedimento consensual, pois a mediação deve abranger a totalidade dos pontos controvertidos, sendo vedado o seu fracionamento.
E
O mediador que conduziu a etapa consensual poderá, em seguida, ser nomeado árbitro do ponto remanescente, desde que a agência e a empresa, cientes de sua atuação anterior, consintam expressamente com a nomeação.
Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.
A
No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.
B
Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
C
O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.
D
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
E
O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Ano:
2024
São princípios fundamentais que regem a atuação dos Mediadores Judiciais:
A
Confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
B
Confidencialidade, decisão informada, informação, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
C
Confidencialidade, decisão informada, informação, autonomia da vontade, independência, respeito á ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
D
Confidencialidade, decisão informada, imparcialidade, autonomia da vontade, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e informação.
E
Confidencialidade, ausência de obrigação de resultado, competência, de obrigação imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
Ano:
2024
Um conceito muito utilizado na mediação chama se rapport. Sobre esse termo, é CORRETO:
A
Há autores que sustentam que o rapport sempre envolve três elementos: concentração, equilíbrio e comunicação verbal.
B
validar sentimentos não proporciona maior legitimidade ao processo de mediação e nem melhora o rapport com o interessado.
C
a comunicação não verbal é a única responsável pelo estabelecimento do rapport.
D
O rapport consiste no relacionamento harmonioso estado de compreensão recíproca no qual por simpatia, empatia ou outros fatores se gera confiança e comprometimento reciproco.
E
As técnicas baseadas no rapport são utilizadas apenas na mediação.
Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:
A
FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.
B
FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.
C
VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
D
VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
II. No Brasil, é inconstitucional a prática de herança.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Referente ao tópico “Das Normas Processuais Civis”, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.
Considerando o exposto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo não permitida a arbitragem, por ferir direito constitucional de acesso de todos à justiça.
II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, sendo que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
IV. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa por ser esta imprevisível, sendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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