Questões de Concurso sobre Art. 178, CPC

a homologação de acordo que envolva interesse de incapaz sem a prévia manifestação do Ministério Público gera nulidade absoluta e automática, independentemente da verificação de prejuízo concreto ao menor.

nas ações de guarda, o magistrado tem o dever legal de indagar às partes e ao Ministério Público sobre o risco de violência doméstica antes da audiência de mediação, fixando prazo para indícios probatórios, nos termos do art. 699-A do CPC.

o Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança apenas na hipótese de os pais estarem destituídos do poder familiar ou em situação de risco.

no sistema do CPC/2015, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em toda e qualquer ação que verse sobre o estado das pessoas ou o casamento, dada a indisponibilidade do interesse.

se o Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica e o acordo for homologado contra o seu parecer fundamentado, o órgão perde a legitimidade para recorrer, pois não é parte na relação processual.

A ausência de intimação do Ministério Público acarreta nulidade automática de todo o processo, desde o ajuizamento da demanda.

A decretação da nulidade depende de prévia intimação do Ministério Público para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual prejuízo.

A nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial depende de provocação exclusiva da parte interessada e prejudicada.

Ainda que demonstrado prejuízo, a falta de intimação do Ministério Público convalesce automaticamente se não arguida oportunamente pela parte ré.

Reconhecida a ausência de intimação do Ministério Público após a sentença, caberá exclusivamente ao órgão ministerial interpor apelação, com demonstração de prejuízo à parte ré.

O agravo de instrumento é inadmissível, pois a decisão que indefere parcialmente pedido de tutela de urgência antecedente não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015; o MP deveria aguardar a sentença final e interpor apelação para suscitar a questão do bloqueio.

O requerimento de nomeação provisória de curador especial em sede de tutela de urgência antecedente é juridicamente inadequado, pois a curatela é procedimento de jurisdição voluntária, incompatível com a natureza contenciosa pressuposta pelo art. 303 do CPC/2015.

A designação pelo Procurador-Geral de Justiça viola o princípio do promotor natural, pois qualquer designação que afete o processo em andamento, ainda que em regime de atuação conjunta, exige prévia manifestação do membro titular e não pode ser imposta por ato administrativo unilateral.

A designação pelo Procurador-Geral de Justiça é válida e não viola o princípio do promotor natural, pois esse princípio veda designações casuísticas destinadas a substituir o titular por conveniência do resultado, mas não impede designações motivadas para atuação conjunta de membro especializado, desde que preservada a independência funcional do Promotor originariamente com atribuição no feito.

O juízo cível da comarca é incompetente para apreciar o pedido de tutela de urgência antecedente, pois o processo de curatela deve ser instaurado no domicílio dos representantes legais do interditando, o que deslocaria a competência para São Paulo/SP.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

O Ministério Público atuará como fiscal da lei em determinados processos que envolvam: interesse público ou social; interesse de incapaz; litígios coletivos pela posse de terra rural e urbana; ações de alimentos e divórcio envolvendo exclusivamente maiores e capazes.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos da ação em que for autor, não gozando da mesma prerrogativa nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, quando aplicar-se-á o prazo comum as partes.

No caso de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ele terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos, podendo produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes, interpor recursos e sugerir o aditamento da petição inicial.

Na hipótese de intervenção espontânea do Ministério Público em processo judicial, caberá ao juízo deferir ou indeferir a intervenção e, no caso de indeferimento da intervenção, a decisão será irrecorrível, sendo pacífico na jurisprudência a não aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

A intervenção do Ministério Público nas ações possessórias coletivas é obrigatória apenas quando figurar no polo passivo pessoa em situação de hipossuficiência econômica assistida pela Defensoria Pública.

O relator agiu corretamente ao indeferir os requerimentos de sustentação oral, pois o IRDR é procedimento objetivo assemelhado ao controle concentrado de constitucionalidade, no qual somente as partes do processo-piloto e o Ministério Público têm esse direito, sendo incabível a habilitação de partes de processos suspensos.

A decisão do juiz de aplicar a tese do STJ em detrimento da tese do TJMT está incorreta: a tese fixada em IRDR pelo tribunal de segundo grau vincula obrigatoriamente todos os juízes a ele vinculados, e somente o STF poderia afastá-la, por meio de recurso extraordinário, dado o caráter constitucional do direito à saúde subjacente à controvérsia.

O negócio jurídico processual celebrado pelas partes, submetendo o litígio à arbitragem com renúncia à jurisdição estatal, é válido e eficaz; a homologação com extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência processual adequada, pois o art. 190 do CPC/2015 autoriza as partes a convencionar sobre seus ônus e deveres processuais, incluindo a escolha do método de resolução do conflito, desde que o direito admita autocomposição.

A suspensão dos processos individuais determinada pelo relator do IRDR é limitada à comarca onde tramita o processo-piloto, sendo inválida sua extensão a outros juízos do Estado sem prévia deliberação do órgão colegiado competente do tribunal.

A atuação do Ministério Público no IRDR como custos legis é facultativa: o Parquet pode declinar de manifestar-se quando entender que a questão não envolve interesse público ou social relevante, hipótese em que o julgamento prosseguirá normalmente.

Conforme o disposto na Lei n^o 13.140/2015, pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, devendo, neste último caso, o acordo ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Na disciplina da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público oficiará perante o Juizado Especial Cível sempre que for parte no processo pessoa incapaz.

De acordo com a Lei nº 8.560/1992 e a jurisprudência consolidada do STJ, em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter a exame de código genético (DNA) gerará a presunção juris et de jure de paternidade.

Ainda de acordo com a Lei nº 13.140/2015, a Advocacia Pública dos entes federativos poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, de cujas negociações deverá, necessariamente, participar o Ministério Público, constituindo o acordo assim obtido título executivo extrajudicial.

A Lei nº 13.140/2015, que regula a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, estatui que não se incluem na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos sujeitos a autorização do Poder Legislativo e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

O Ministério Público dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar como fiscal da ordem jurídica, razão pela qual o juízo deveria ter requisitado os autos após o transcurso do mencionado prazo e dado andamento ao processo.

O relator, se reconhecer a justa causa para a extrapolação do prazo de protocolo da apelação do Ministério Público, poderá relevá-la, reconhecendo a tempestividade do recurso apresentado.

Regina deveria ter apresentado pedido de prorrogação de prazo antes de seu término, não sendo lícito ao relator da apelação considerar tempestiva a apelação protocolada.

Com efeito, a apelação foi tempestivamente apresentada, pois o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, de sorte que, no caso, a apelação poderia ter sido ofertada até o sexagésimo dia do prazo.

Ante a peremptoriedade dos prazos processuais, o relator não poderá relevar a intempestividade da apelação, a qual deverá ser desencartada do processo.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

A sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade p reexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex tunc.

Os atos do interditado anteriores à interdição devem ser reconhecidos como nulos, decorrendo automaticamente da sentença de interdição.

Nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, é necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento da nulidade processual.

A ordem dos legitimados para ajuizamento da ação de interdição prevista no Código de Processo Civil é preferencial e deve ser seguida sob pena de nulidade.

O laudo médico não pode ser dispensado na propositura da ação de interdição.

nas causas que envolvam interesse público ou social.

nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.

nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, diante do interesse público envolvido.

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará ao órgão superior a designação de outro membro do Ministério Público para dar andamento ao processo.

O Ministério Público somente tem legitimidade para propor a ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Independentemente de demonstração de prejuízo, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Compete ao Ministério Público intervir em processo no qual há interesses de incapazes.

A ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar feito em que deva intervir, gera nulidade do processo.

Em caso de ausência de intimação do Ministério Público, o juiz decretará a nulidade de ofício, mesmo antes da manifestação do órgão ministerial.

Em caso de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, serão inválidos os atos praticados a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado.

A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.

Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

Nas ações com pretensão de fornecimento de medicamento ajuizada contra a Fazenda Pública (município), é obrigatória a intervenção do Ministério Público Estadual.

Será intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz dilatará o prazo por igual período.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou privado.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão corretas.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente uma assertiva está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente quatro assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

a demanda verse sobre interesse de incapaz, sobre litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ou sobre interesse público ou social.

a fazenda pública seja parte no processo.

seja oferecido parecer, sem o qual não será dado seguimento ao processo.

seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.

as partes estejam de acordo com a decisão de recorrer.