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Questões de Concurso sobre Regras de Distribuição do Ônus da Prova
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Sobre a disciplina das nulidades processuais e do Ministério Público no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:
I.É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
II.Quando a lei estabelecer determinada forma processual, o juiz deverá invalidar o ato que for realizado de outro modo.
III.Ainda que seja possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá anular o ato.
IV.O Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e apresentar recurso quando, não sendo parte no processo, nele intervir como fiscal da ordem jurídica.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Elisângela contratou, em abril de 2021, seguro de vida da Seguradora YYY S/A. Ocorre que, em maio de 2023, ela tentou suicídio. Mas não faleceu imediatamente, senão depois de meses no hospital na tentativa de tratar as consequências de seu ato extremo. Administrativamente, a seguradora negou o pagamento do capital, daí o ajuizamento da demanda, em que a beneficiária indicada na apólice prova que Elisângela jamais foi submetida a exames médicos antes da celebração do contrato.
Em contestação, a ré alega que Elisângela omitiu, quando de sua declaração de saúde prévia, padecer de transtornos psiquiátricos, inclusive de grave depressão, bem como de problemas circulatórios, agravados pela tentativa, que foram a causa eficaz da morte.
Em provas, as partes requerem: i) perícia médica para demonstrar qual a causa eficaz da morte (o suicídio ou os problemas circulatórios); ii) prova oral para demonstrar a premeditação do suicídio desde a contratação do seguro; iii) prova documental para evidenciar que a autora, ciente das condições preexistentes, as omitira da seguradora, de má-fé.
Nesse caso, considerados os poderes instrutórios do juiz e a possibilidade de indeferir diligências inúteis ao esclarecimento da causa, bem como o direito à ampla defesa, o magistrado deverá:
A
julgar antecipadamente o mérito em favor da beneficiária;
B
julgar antecipadamente o mérito em favor da seguradora;
C
produzir a prova pericial médica e a prova documental, porque as circunstâncias do suicídio, se forem a causa eficaz da morte, no caso, são irrelevantes;
D
produzir a prova pericial médica e a prova oral, porque os problemas circulatórios preexistentes, se forem a causa eficaz da morte, no caso, são irrelevantes;
E
permitir a produção de todas as provas, que são imprescindíveis para esclarecer elementos essenciais da responsabilidade da seguradora, caso seja uma ou outra a causa eficaz da morte.
(PMA/URCA 2026) Sobre a audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e a coisa julgada no âmbito do processo civil brasileiro é correto afirmar?
A
O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A distribuição diversa do ônus da prova, entretanto, pode ocorrer por convenção das partes, e essa convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo.
B
O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova, exceto aquelas requeridas em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal mesmo se, na localidade, não houver vara federal.
C
Haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou reJeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção, decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Não há resolução de mérito, entretanto, quando o juiz homologar a transação;
D
O juiz, na audiência de instrução e julgamento, exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe, manter a ordem e o decoro; ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; requisitar, quando necessário, força policial, e nessa condição, tratar com urbanidade as partes, embora esteja em posição hierárquica superior aos advogados à Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;
E
Todos os fatos alegados em juízo, sem exceção, dependem de prova.
Em determinada demanda, o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto e da dificuldade excessiva de uma das partes em produzir determinada prova, decide atribuir o ônus probatório de forma diversa da regra geral, antes da fase instrutória e mediante decisão fundamentada, assegurando às partes a possibilidade de se manifestarem. À luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
A decisão é inválida, pois o ônus da prova é fixo e não admite modificação judicial.
B
A decisão é inválida, pois a redistribuição do ônus da prova somente pode ocorrer após a instrução processual.
C
A decisão é inválida, pois a redistribuição do ônus da prova depende exclusivamente de convenção entre as partes.
D
A decisão é válida, pois o juiz pode redistribuir o ônus da prova, desde que o faça por decisão fundamentada e assegure o contraditório.
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra uma indústria química, alegando contaminação do lençol freático em área industrial e pleiteando a condenação ao custeio da descontaminação, indenização por danos difusos e obrigação de fazer consistente em cessar o despejo irregular de efluentes.
Na fase de instrução, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, delimitando os pontos controvertidos e redistribuindo o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, por entender que a indústria, em razão de sua capacidade técnica e domínio sobre os dados ambientais, estaria em melhores condições de comprovar a inexistência de contaminação. Na mesma decisão, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento, fixou calendário processual para a produção da prova pericial e intimou as partes para ciência.
A defesa, regularmente intimada, não impugnou a redistribuição probatória nem o calendário fixado.
Concluída a perícia, o laudo indicou contaminação relevante. Em alegações finais, a indústria alegou nulidade absoluta da decisão de saneamento, sob o argumento de que:
(i) a redistribuição do ônus da prova violou o contraditório;
(ii) o juiz teria antecipado o juízo de mérito ao presumir a responsabilidade; e
(iii) a matéria seria de ordem pública, insuscetível de preclusão.
O juiz rejeitou a preliminar, sentenciando a favor do Ministério Público. Em apelação, a defesa renovou as teses de nulidade. O Tribunal, então, deve definir o alcance da preclusão e a validade da redistribuição probatória no saneamento.
Considerando o sistema do CPC/2015 e a doutrina da cooperação processual, é correto afirmar que
A
a redistribuição do ônus da prova só pode ser determinada na sentença, quando o juiz já tiver examinado o conjunto probatório, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade.
B
a redistribuição do ônus da prova no saneamento é válida, desde que fundamentada e submetida ao contraditório, e a ausência de impugnação pela parte regularmente intimada gera preclusão lógica e temporal, em respeito à boa-fé processual
C
a decisão de saneamento não tem força vinculante, podendo o juiz alterá-la livremente até a sentença, razão pela qual não se fala em preclusão quanto à redistribuição do ônus da prova.
D
o ônus da prova é matéria de ordem pública, e, por isso, a ausência de impugnação não produz preclusão, podendo o tema ser rediscutido em qualquer grau de jurisdição.
E
a redistribuição probatória no saneamento é inválida, pois transfere ao réu o encargo de comprovar fato negativo, em afronta ao princípio da ampla defesa e à imparcialidade judicial.
Carla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização do “teste do pezinho”, no qual não foi identificada doença genética que o acometia. Argumenta a representante legal que o sangue coletado foi deixado sem o acondicionamento necessário, o que implicou o falso negativo e, por isso, não foi identificada precocemente a doença genética. O Estado W afirmou que o hospital possui câmara refrigerada monitorada para guardar as amostras até a realização dos testes.
Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
A
as normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo a inverter o ônus da prova em favor do autor;
B
a distribuição dinâmica da prova, como regra, por se tratar de hipótese em que está demonstrada a hipossuficiência técnica do autor em produzir a prova apontada;
C
a distribuição estática da prova, como regra, impondo ao autor o dever de demonstrar a falha apontada, sendo certo que não é possível impor ao réu a prova de fato negativo;
D
a distribuição dinâmica da prova, de modo a impor ao estado demonstrar a regularidade da colheita e da realização do teste, sendo certo que possui melhor capacidade para produzir a prova;
E
a distribuição estática da prova, de modo que o autor deverá produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, e o réu deverá demonstrar a existência de fato negativo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.
Quanto à atuação do Ministério Público em matéria probatória no processo coletivo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Standards de prova dizem respeito ao quanto de prova para se considerar provado, atuam na fase inicial da valoração probatória determinando o umbral a ser ultrapassado; enquanto ônus da prova é utilizado como regra de atividade para atribuir quem deve se encarregar da produção e como regra de julgamento para sancionar quem poderia ter provado e não provou.
B
O Ministério Público deve apressar a produção da prova na ação popular.
C
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. A referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. A Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet deve arcar com tais despesas.
D
A prova pericial requerida pelo Ministério Público nas ações coletivas deve ser realizada por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ser custeada pelo orçamento da própria instituição.
E
O Código de Processo Civil autoriza o Ministério Público a promover a produção antecipada de prova para fomentar a autocomposição e colher elementos em contraditório para decidir se irá ou não propor a ação civil pública, bem como, permite a realização de negócio processual para a escolha consensual do perito.
Maurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do desabamento de parte da garagem da companhia, causadora de danos em sua residência.
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
A
É vedada a inversão pretendida, pois o Código de Processo Civil determina o ônus estático da prova.
B
O pedido da Ônibus Seguros S/A poderá ser deferido para transferir a Maurício o ônus da prova no curso do processo até a prolação da sentença, hipótese em que o contraditório prévio será dispensado.
C
Para a inversão do ônus da prova, a Ônibus Seguros S/A deverá demonstrar que a relação jurídica que possui com Maurício possui índole consumerista.
D
O juiz poderá distribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, assegurando-se a Maurício a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
E
O pleito da ré poderá ser acolhido se houver concordância expressa de Maurício, pois a inversão do ônus da prova somente pode ocorrer mediante negócio jurídico processual.
No que se refere às provas, é correto afirmar que:
A
as partes da demanda podem requerer a sua produção, mas não o órgão do Ministério Público quando oficia como fiscal da ordem jurídica;
B
caso uma das partes requeira a juntada de um documento aos autos, o juiz deverá determinar a intimação da outra parte para que se manifeste a seu respeito, no prazo de 15 dias;
C
a sua produção antecipada é vedada na legislação processual, por ofender as garantias da ampla defesa e do contraditório;
D
a produção dos meios de prova típicos é admissível, sendo vedada a produção dos atípicos;
E
a decisão que versar sobre redistribuição do ônus da prova é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.
O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes.
Com base na Teoria Geral da Prova no Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito e ao réu quanto ao fato constitutivo de seu direito.
II. O Código de Processo Civil adota como regra a Teoria da Carga Dinâmica da Prova.
III. Caberá ao Juiz de Ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Uma associação de defesa ambiental ajuizou ação coletiva com pedido de tutela inibitória, para impedir o despejo de resíduos industriais em um rio. A indústria ré, devidamente citada, alegou estar cumprindo as normas ambientais, mas não apresentou documentos comprobatórios dessa afirmação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.
A
O ônus é exclusivamente da associação autora, que deve provar o despejo irregular.
B
O juiz pode redistribuir o ônus da prova quando for mais fácil ao réu produzi-la, cabendo, nesse caso, à indústria ré comprovar a regularidade ambiental de sua conduta.
C
O juiz não pode alterar a regra geral de distribuição do ônus da prova.
D
O ônus deve ser dividido igualmente entre a associação e a indústria.
E
O Ministério Público pode intervir como custos iuris, mas não assume o ônus probatório, salvo se expressamente redistribuído.
No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
A
A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
B
É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
C
No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.
D
Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
E
O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.
O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao
A
autor, quando se tratar do fato constitutivo do seu direito, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.
B
réu, quando se tratar da existência de fato extintivo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova em qualquer situação em que as partes considerarem conveniente.
C
réu, quando se tratar da existência de fato modificativo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova por convenção entre as partes, não podendo esse ajuste recair sobre direito indisponível de alguma delas.
D
autor em qualquer hipótese, mas se admite que as partes convencionem a distribuição do ônus probatório para o fim de atribuí-lo ao réu.
E
autor, quando se tratar de prova excessivamente difícil de ser produzida, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.
João, Marcos e Artur debatiam acerca das provas no processo civil. João afirmou que o juiz poderá distribuir o ônus da prova de maneira dinâmica, atribuindo-o de maneira a conferi-lo à parte com melhores condições de dele se desincumbir. Marcos, por sua vez, aduziu que a testemunha é impedida de depor quando for amiga íntima da parte. Por fim, Artur disse que a inspeção judicial é meio de prova que poderá ser realizado de ofício ou a requerimento das partes.
Nesse caso, está(ão) correto(s) em sua(s) afirmação(ões):
A
João, apenas;
B
João e Marcos, apenas;
C
João e Artur, apenas;
D
Marcos e Artur, apenas;
E
João, Marcos e Artur.
Em uma ação judicial envolvendo uma briga de vizinhos, foi alegado pela parte demandante que teria sofrido danos morais devido a ofensas proferidas pelo vizinho. Durante o julgamento, a parte demandante não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato pelo réu que justificasse a reparação por danos morais.
Qual é a responsabilidade da parte demandante em relação à comprovação do dano moral?
A
A parte demandante não possui responsabilidade pela comprovação do dano moral, pois ela é a parte que alega ter sido prejudicada;
B
A parte demandante deve comprovar apenas que houve uma briga entre vizinhos, cabendo ao réu o ônus de provar que suas supostas ofensas não causaram danos morais;
C
A parte demandante tem o ônus de provar que as alegadas ofensas do vizinho resultaram em danos morais, conforme estabelecido na legislação processual;
D
A parte demandante não precisa comprovar o dano moral, pois a simples alegação de ofensas já é suficiente para a reparação;
E
A parte demandante não pode ser responsabilizada pela comprovação do dano moral, pois a doutrina e jurisprudência majoritária não exige essa prova em casos de brigas de vizinhos.
Acerca das provas no processo civil, é correto afirmar que:
A
Não é possível colheita de provas mediante cooperação jurídica internacional, conforme dispõe o Código de Processo Civil.
B
A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
C
O ônus estático não corresponde à regra tradicional de distribuição da prova baseada no artigo 373 do Código de Processo Civil.
D
O ônus dinâmico da prova surge como uma alternativa ao modelo estático, permitindo que o juiz redistribua a responsabilidade probatória conforme as peculiaridades do caso concreto.
E
As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Admite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito indisponível das partes.
C
Certo
E
Errado
O atual Código de Processo Civil - CPC/15 dispõe a respeito de regras gerais sobre as provas e fixou, segundo a Doutrina, um sistema conhecido como “Teoria da Prova Dinâmica”, permitindo a possibilidade de tratamento do ônus probatório com maior elasticidade, inclusive no tocante à distribuição desse encargo. Atende as diretrizes do CPC sobre as regras instrutórias a
A
possibilidade em determinar a alteração das regras gerais sobre o ônus em medidas nas quais se discute direitos da personalidade.
B
eliminação da exigência geral acerca do ônus probatório do autor quanto a fatos constitutivos do seu direito.
C
obrigação prévia de solicitação de busca e apreensão, caso o autor não possua documento indispensável à propositura da ação em poder do demandado.
D
incumbência, em se tratando de alegação de novação em contrato de compra e venda, ao réu em demonstrar a sua ocorrência.
A concepção racionalista da prova afirma que a busca pela verdade dos fatos é um dos escopos finalísticos do processo para a obtenção de uma decisão justa.
Acerca do Direito Probatório brasileiro, é correto afirmar que:
A
a prova emprestada recebe o valor probatório que lhe foi dado no processo de origem;
B
a distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser realizada pelo juiz quando da prolação da sentença;
C
a vedação à prova diabólica impossibilita a produção de prova quanto a qualquer espécie de fato negativo;
D
aplica-se a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu, mesmo que as alegações de fato formuladas pelo autor se mostrem inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos;
E
mensagens trocadas através de aplicativo, nas quais o demandado não nega a condição de pai da criança, podem ser usadas como prova atípica para a fixação de alimentos gravídicos.
As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Considerando a assertiva, é correto afirmar que:
A
É vedado ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo;
B
A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes mesmo se recair sobre direito indisponível;
C
Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova pela parte ao qual compete ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído;
D
A determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito provém de decisão do Juiz adstrita aos requerimentos de produção de provas que as partes realizem;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
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