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Questões de Concurso sobre Tempestividade
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Ano:
2026
Nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Fábio contra João, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo Cível, rejeitando o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.
A
O relator não deverá conhecer do recurso, posto que, no ato de sua interposição, estava desacompanhado da efetiva comprovação da ocorrência de feriado local.
B
O relator deverá conhecer do recurso, pois manifestamente tempestivo.
C
O relator deverá determinar a correção do vício formal, intimando o agravante para acostar o comprovante da ocorrência de feriado local.
D
O relator não deverá conhecer do recurso, pois feriados locais não devem ser considerados como dias não úteis para fins de contagem de prazo processual.
E
O relator não deverá conhecer do recurso, já que interposto contra decisão interlocutória não abarcada pelas hipóteses estabelecidas no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC.
Em ação pelo procedimento comum, a qual tramita pelos autos eletrônicos, a autora requereu, por petição, que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome da advogada Roberta X.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
A
O juízo deverá reconhecer a nulidade da intimação e determinar a reabertura do prazo para apelação, providenciando-se nova intimação exclusivamente em nome da advogada indicada.
B
João Y tem o poder-dever de informar Roberta X a respeito das intimações, não havendo nulidade processual decorrente de sua inércia.
C
A despeito da nulidade da intimação, a autora deveria desde logo interpor o recurso de apelação, suscitando a nulidade da intimação em capítulo próprio, sob pena de se considerar o recurso como intempestivo.
D
As intimações são consideradas válidas, pois a publicação em nome de outro advogado do mesmo escritório supre a exigência, inexistindo nulidade.
E
Indeferir o pedido da autora, pois caberia a ela fiscalizar diariamente o andamento no portal eletrônico, não havendo devolução de prazo por erro de publicação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os prazos recursais, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
A
O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de ser automaticamente inadmitido.
B
As partes deverão ser intimadas das decisões proferidas através do sistema de processo eletrônico, ainda que a decisão seja proferida em audiência.
C
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
D
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 10 (dez) dias.
E
A ocorrência de motivo de força maior que suspenda o curso do processo não enseja o direito de restituição do prazo recursal em favor da parte prejudicada.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O prazo recursal será automaticamente restituído integralmente à clínica médica após o falecimento de seu advogado, independentemente de nova intimação da parte ou dos sucessores.
C
Certo
E
Errado
Regina, Promotora de Justiça com atuação na Comarca de Serra da Saudade (MG), protocolou apelação em processo no qual o Ministério Público atua como parte após decorridos 35 dias de sua intimação pessoal.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O Ministério Público dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar como fiscal da ordem jurídica, razão pela qual o juízo deveria ter requisitado os autos após o transcurso do mencionado prazo e dado andamento ao processo.
B
O relator, se reconhecer a justa causa para a extrapolação do prazo de protocolo da apelação do Ministério Público, poderá relevá-la, reconhecendo a tempestividade do recurso apresentado.
C
Regina deveria ter apresentado pedido de prorrogação de prazo antes de seu término, não sendo lícito ao relator da apelação considerar tempestiva a apelação protocolada.
D
Com efeito, a apelação foi tempestivamente apresentada, pois o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, de sorte que, no caso, a apelação poderia ter sido ofertada até o sexagésimo dia do prazo.
E
Ante a peremptoriedade dos prazos processuais, o relator não poderá relevar a intempestividade da apelação, a qual deverá ser desencartada do processo.
Helena contratou Arthur, advogado autônomo, para propor ação de indenização contra Karina. Realizada a instrução processual, a sentença foi julgada improcedente. Durante o prazo para interposição de apelação, Arthur veio a falecer.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo para interposição da apelação
A
será restituído em proveito de Helena, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
B
será interrompido, com prosseguimento de onde parou, após peticionamento de novo advogado.
C
será prorrogado automaticamente por mais 15 (quinze) dias.
D
não se suspende nem se interrompe, devendo Helena ser diligente e constituir rapidamente novo advogado.
E
será suspenso, com prosseguimento de onde parou, após nomeação de novo advogado.
Considere que um recurso de apelação tenha sido inadmitido monocraticamente no tribunal sob a justificativa de ter sido interposto fora do prazo legal, tendo o relator verificado a falta de comprovação da ocorrência de feriado para a aferição da tempestividade recursal, embora o recorrente a tivesse alegado. Nessa situação hipotética, o relator agiu corretamente, por se tratar de vício insanável.
C
Certo
E
Errado
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, o prazo para a interposição do recurso será:
A
interrompido, mas o prazo só recomeçará após decisão judicial que declare a recontagem do prazo.
B
automaticamente prorrogado por um período de 30 dias, sem a necessidade de intimação.
C
restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, começando a correr novamente depois da intimação.
D
suspenso e poderá ser restituído apenas se a parte demonstrar que o falecimento ocorreu durante os últimos 5 dias do prazo.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa.
B
A denunciação da lide poderá ser proposta apenas pelo réu.
C
A penhora é ato processual prévio à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade relativa.
D
Aos advogados públicos ou privados aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar dever ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
E
Caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o tribunal não poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que atua para a manutenção do princípio da jurisprudência defensiva.
A
Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.
B
Necessidade de juntada de nova procuração nos recursos de instâncias superiores, sob pena de o recurso ser considerado inexistente.
C
Inadmissão do agravo de instrumento quando o agravante deixar de juntar as peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia.
D
Necessidade de indicação, de forma expressa na petição, do artigo que fundamenta o recurso especial sob pena de não ser conhecido.
E
Inadmissibilidade do recurso protocolado antes do prazo.
Acerca dos recursos, NÃO É CORRETO afirmar que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
A
não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do jugado embargado.
B
a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte.
C
uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local.
D
nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC, somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias enumeradas, ressalvada a possibilidade de aplicação de mitigação.
Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos recursos, conforme o Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:
I. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
II. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
III. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
IV. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Quanto aos recursos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
B
No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo da sentença que julga que decreta interdição.
C
A renúncia ao direito de recorrer não depende da aceitação da parte contrária.
D
O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
E
Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Caio, patrocinado pela Defensoria Pública, intentou ação na qual, sem prejuízo do pedido de tutela jurisdicional definitiva, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.
Apesar do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu o requerimento de tutela provisória, por meio de decisão de cujo teor o defensor público foi pessoalmente intimado no dia 02 de maio de 2022, uma segunda-feira.
Vislumbrando obscuridades nesse provimento, a Defensoria Pública optou por manejar embargos de declaração.
O termo final do prazo para a interposição, por Caio, do referido recurso foi o dia:
A
07 de maio de 2022;
B
09 de maio de 2022;
C
12 de maio de 2022;
D
16 de maio de 2022;
E
23 de maio de 2022.
Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandado.
A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022.
Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de junho de 2022, deverá a serventia certificar:
A
a intempestividade do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, deixar de admiti-lo;
B
a intempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem, após a intimação do autor para ofertar as contrarrazões;
C
a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa imediata dos autos ao órgão ad quem, sem a intimação do autor para ofertar contrarrazões;
D
a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem, após a eventual apresentação pelo autor das contrarrazões;
E
a falta de preparo do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, inadmiti-lo.
Em determinada audiência, da qual participou o Ministério Público, o juiz proferiu decisão transcrita no respectivo termo, que foi assinado pelos presentes. Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, a contagem do prazo para o Ministério Público recorrer dessa decisão terá início na data
A
da publicação da decisão no Diário Oficial, independentemente da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão ou de a intimação pessoal ter se dado em audiência.
B
da própria audiência, independentemente da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão ou da publicação da decisão no Diário Oficial.
C
da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência.
D
em que os autos forem baixados no cartório do juízo, independentemente da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, da publicação da decisão no Diário Oficial ou de a intimação pessoal ter se dado em audiência.
E
da juntada aos autos do mandado de intimação pessoal do membro do Ministério Público, independentemente da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão ou da publicação da decisão no Diário Oficial.
Em meio ao transcurso de determinada ação coletiva visando à reparação de danos ambientais, autor e réu já apresentaram suas respectivas manifestações tempestivamente no processo. Pouco antes da suspensão temporária dos prazos, em virtude do recesso forense, o Ministério Público é intimado para intervir na demanda.
Com o retorno das atividades judiciárias, passados 18 (dezoito) dias úteis da ciência da referida intimação, o membro do parquet se manifesta devidamente perante os autos, por meio de parecer favorável à pretensão autoral, em virtude do reconhecimento dos danos deflagrados.
Nesse cenário,
A
a intervenção é tempestiva, considerando o disposto no Art. 178, I do Código de Processo Civil.
B
a intervenção é intempestiva, tendo em vista que o atual Código de Processo Civil padronizou a contagem de prazos processuais em 15 dias úteis.
C
a intervenção é intempestiva, pois se trata de hipótese a qual o Ministério Público não goza de qualquer contagem de prazo dobrado, nos termos do Art. 180, §2º do Código de Processo Civil.
D
a intervenção é tempestiva, considerando que os 30 dias corridos se opera após o retorno de recesso forense do Poder Judiciário, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
E
a intervenção é tempestiva, pois em razão de envolver matéria de Direito Ambiental, há expressiva complexidade, apta a permitir a contagem de prazo dobrado, consoante o microssistema de tutela coletiva, na forma do Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.
Situação hipotética: Em um processo cível, o advogado de uma das partes, antes de sua intimação, tomou conhecimento do conteúdo da sentença (que já havia sido disponibilizada no sistema). Como a sentença foi desfavorável ao seu cliente, ele elaborou e protocolou o recurso de apelação antes do termo inicial do prazo. Assertiva: Nessa situação, o aludido recurso deve ser considerado intempestivo.
C
Certo
E
Errado
Tendo descoberto que Mário, servidor público integrante de seus quadros funcionais, havia viajado para o exterior sem autorização durante quatro anos, um Estado-membro, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares cabíveis, ajuizou por meio de seu órgão de representação jurídica ação de procedimento comum, pedindo a condenação do agente público a devolver os valores que percebera a título de vencimentos ao longo do período em que não havia trabalhado.
Mais precisamente, o ente federativo postulou a condenação de Mário a lhe pagar os valores acumulados que recebera, monetariamente atualizados desde a data de cada pagamento mensal, e acrescidos de juros de mora, também contados da data de cada pagamento, o que, de acordo com os cálculos constantes da inicial, totalizava a verba de trezentos mil reais.
Regularmente citado, Mário confessou o seu ato ilícito, admitindo que devia ao ente federativo o valor principal, embora tenha impugnado a metodologia de cálculo de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Sustentou, assim, que o seu débito era de duzentos mil reais.
Concluída a fase instrutória, o juiz da causa, acolhendo os argumentos defensivos de Mário no tocante ao método de cálculo da correção monetária e dos juros, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o réu a pagar ao ente federativo a quantia de duzentos mil reais. Inconformado com a sentença, Mário tempestivamente interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma integral do julgado, com a consequente declaração de improcedência do pedido condenatório formulado em seu desfavor.
Intimado para responder ao apelo do réu, o Estado não só ofertou, vinte dias úteis depois de sua intimação pessoal, as suas contrarrazões recursais, como também protocolizou, no mesmo dia, apelação adesiva, na qual, defendendo a exatidão de sua metodologia de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, pugnou pela majoração da condenação de Mário para o patamar vindicado na inicial, isto é, trezentos mil reais.
É correto afirmar, nesse contexto, que
A
nenhum dos dois recursos de apelação deve ser conhecido.
B
ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos.
C
o recurso de apelação do autor deve ser conhecido, mas não o do réu.
D
o recurso de apelação do réu deve ser conhecido, mas não o do autor
E
a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
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