Questões de Concurso sobre Fatos Extintivos

A renúncia ao direito de recorrer depende do aceite da outra parte.

Os despachos com carga decisória serão impugnados por meio de agravo de instrumento.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Após apresentadas contrarrazões pela parte vencedora, não poderá mais o recorrente desistir do recurso.

A desistência recursal atinge todos os incidentes acessórios ao recurso, inclusive estando pendente a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;

O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;

A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo da sentença que julga que decreta interdição.

A renúncia ao direito de recorrer não depende da aceitação da parte contrária.

O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, em sede de recurso de apelação, quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 do CPC/2015; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo e IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

É cabível embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que: a) em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito e b) em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

Certo

Errado

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Dos despachos não cabe recurso.

Cabem embargos de declaração para corrigir erro material.

A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.