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Questões de Concurso sobre Legitimidade Recursal
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À luz da disciplina dos recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:
A
O recurso adesivo, subordinado ao recurso independente, submete-se às mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e ao julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, sendo ainda admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
B
O recorrente poderá, a qualquer tempo e desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, mediante o despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
D
O recurso não pode ser interposto por terceiro estranho ao processo, mesmo que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
E
O relator, por decisão irrecorrível, relevará a pena de deserção caso o recorrente comprove justo impedimento, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o preparo.
Considerando que um juiz tenha proferido sentença que julgou parcialmente procedente uma ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, assinale a opção correta, relativa a recurso e legitimidade para recorrer.
A
O autor poderá interpor recurso de apelação e réu poderá interpor agravo de instrumento.
B
O autor e o réu poderão interpor recurso de apelação e o Ministério Público poderá interpor agravo de instrumento.
C
O autor poderá interpor recurso de apelação, o réu agravo de instrumento e o Ministério Público só poderá interpor embargos de declaração.
D
Apenas o autor poderá interpor recurso de apelação.
E
Tanto o autor quanto o réu poderão interpor recurso de apelação.
Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:
A
O recurso é inadmissível por falta de interesse processual, visto que a vulnerabilidade processual é sanada pela presença de patrono habilitado nos autos.
B
O recurso não deve ser conhecido, pois a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é subsidiária à defesa exercida por advogado constituído.
C
A Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma, uma vez que sua missão constitucional de zelar pelos direitos dos vulneráveis independe da representação por advogado particular.
D
A admissão do recurso condiciona-se à prova de que a maioria absoluta dos ocupantes é hipossuficiente financeira, sob pena de usurpação de competência da advocacia privada.
E
A Defensoria Pública só poderia recorrer se tivesse sido nomeada curadora especial dos ocupantes citados por edital.
Acerca dos recursos no processo civil, é correto afirmar:
A
O recurso adesivo será conhecido mesmo diante da desistência do recurso principal.
B
Na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial é admissível a interposição do recurso na forma adesiva.
C
A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias, com o recolhimento, em dobro, da diferença faltante.
D
O recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, que terá o ônus de demonstrar o atingimento, pela decisão recorrida, de direito de que se afirme titular.
E
A desistência do recurso depende da anuência do recorrido.
Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de Tício, a quem imputou a prática de agressões que lhe causaram lesões corporais.
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público, havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor verba indenizatória, embora em valor inferior aquele pleiteado na petição inicial.
Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral.
Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio já havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representação processual, com a anexação aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora.
Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo após novas intimações.
Nesse cenário, caberá ao relator:
A
não conhecer do recurso de apelação de Caio e determinar o desentranhamento de suas contrarrazões ao apelo de Tício, adotando as mesmas providências em relação à apelação e às contrarrazões ofertadas pelo réu;
B
não conhecer do recurso de apelação de Caio e determinar o desentranhamento de suas contrarrazões ao apelo de Tício, sem prejuízo do julgamento da apelação ofertada pelo réu;
C
determinar a baixa dos autos ao juízo a quo, a fim de que este providencie a intimação de Caio para regularizar a sua representação processual;
D
reconsiderar o seu provimento anterior, haja vista a inexistência de qualquer vício na representação processual de Caio;
E
extinguir o feito sem resolução do mérito da causa.
Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:
A
Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;
B
O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;
D
A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;
E
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Quanto aos recursos, conforme dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.
B
O recorrente, após obter anuência dos litisconsortes, poderá apresentar desistência do recurso.
C
O feriado local, diferentemente do feriado nacional, deve ser contado como dia útil processual.
D
Se, na audiência, for proferida sentença, o prazo para embargos de declaração será de 15 (quinze) dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. O Ministério Público pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
II. O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
III. A concessão de gratuidade isenta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
IV. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, apenas se houver requerimento da parte.
V. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deve recolher o preparo e aguardar que o relator aprecie o pedido, sob pena de configurar deserção.
A
I, II, III, IV e V estão incorretas.
B
Apenas II e IV estão incorretas.
C
Apenas II está correta.
D
I, II, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
Na fase de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora de automóvel que havia sido vendido pelo executado a terceiro. Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, o terceiro afetado pela constrição poderá
A
opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
B
opor embargos de terceiro, mas não tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva, por não ser parte do processo em que ela foi proferida.
C
opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de substituto processual do executado.
D
interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, mas não tem legitimidade para opor embargos de terceiro.
E
interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de substituto processual do executado, mas não tem legitimidade para opor embargos de terceiro.
Os recursos
A
não poderão ser interpostos sem anuência de todos os litisconsortes.
B
poderão ser interpostos contra os despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
C
impedem, via de regra, a eficácia da decisão, além de interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
D
podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
E
impedem, via de regra, a eficácia da decisão, apesar de não interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:
A
Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
B
O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
D
São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
E
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
A
não poderá opinar, quanto ao mérito da causa, desfavoravelmente à parte incapaz;
B
não poderá produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;
C
terá legitimidade recursal;
D
será considerado intimado com a publicação dos provimentos jurisdicionais no órgão oficial;
E
deverá intervir sempre que a Fazenda Pública seja uma das partes.
Josenildo alugou um imóvel para Borges, que, por seu turno, o sublocou para Antônio. Considerando-se as condições de admissibilidade recursal, na hipótese de Josenildo ingressar com ação de despejo contra Borges que resulte numa sentença de improcedência do despejo, o terceiro Antônio
A
possui interesse recursal; entretanto, não a legitimidade recursal.
B
possui legitimidade recursal e interesse recursal.
C
não tem interesse recursal; entretanto, tem legitimidade recursal.
D
não tem legitimidade recursal nem o interesse recursal.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém SOMENTE opções corretas sobre RECURSOS:
I- Cumpre ao terceiro recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
II- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
III- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
IV- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará somente o respectivo preparo, em qualquer hipótese, sob pena de deserção.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Todas as alternativas estão erradas.
C
Somente uma das alternativas está errada.
D
Duas das alternativas acima contemplam erro.
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