Imagem de fundo

Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magi...

Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.

C

Certo

E

Errado