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Questões de Concurso sobre Juízo de Admissibilidade de Recursos
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Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que atua para a manutenção do princípio da jurisprudência defensiva.
A
Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.
B
Necessidade de juntada de nova procuração nos recursos de instâncias superiores, sob pena de o recurso ser considerado inexistente.
C
Inadmissão do agravo de instrumento quando o agravante deixar de juntar as peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia.
D
Necessidade de indicação, de forma expressa na petição, do artigo que fundamenta o recurso especial sob pena de não ser conhecido.
E
Inadmissibilidade do recurso protocolado antes do prazo.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:
A
Será considerado deserto o recurso quando o seu preparo for realizado no primeiro dia útil subsequente a interposição, ainda que esta tenha ocorrido após o encerramento do expediente bancário.
B
O relator, antes de decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recurso inadmissível, concederá prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente com a documentação exigível.
C
Independentemente da apresentação de contrarrazões, o relator pode decidir monocraticamente caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
D
Ainda que reconhecida a necessidade, não é possível a determinação de produção de prova em grau recursal, diante da preclusão.
E
A decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos é considerada não fundamentada, mas não pode ser questionada através de embargos de declaração ante a falta das hipóteses especificas de cabimento.
Os presidentes ou vice-presidentes dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e dos territórios exercem o juízo de admissibilidade dos recursos ordinários dirigidos ao STJ.
C
Certo
E
Errado
Determinado município foi regularmente intimado da sentença exarada em processo judicial, no dia 02 de maio, terça-feira. A procuradoria do município identificou a necessidade de interpor o recurso cabível para sanar obscuridade na sentença. Considerando que a procuradoria interpôs o recurso adequado no último dia do prazo e que não houve feriados na fluência do prazo, assinale a única alternativa que indique corretamente a data de interposição do recurso.
A
09 de maio.
B
16 de maio.
C
23 de maio.
D
30 de maio.
E
13 de junho.
O relator, entre outras incumbências, exercerá o exame de admissibilidade do recurso a ele distribuído. Sobre esse exame de admissibilidade e demais incumbências do relator, assinale a alternativa correta.
A
O preparo deve ser obrigatoriamente comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de o relator aplicar imediatamente a pena de deserção.
B
O dever de prevenção, consistente na possibilidade de o relator desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, não se aplica aos recursos especial e extraordinário.
C
O relator, no agravo de instrumento, poderá, monocraticamente, independentemente de prévia intimação do agravado, negar seguimento, negar provimento ou dar provimento ao recurso.
D
As decisões monocráticas dos relatores, em sede de agravo de instrumento, são irrecorríveis.
E
Presentes os pressupostos, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (se não for o caso de recurso com efeito suspensivo automático) ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal.
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Ano:
2017
Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados
apenas no juízo recursal.
B
O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
C
Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo
singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
D
Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação
da decisão.
E
Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de
admissibilidade.
Havendo necessidade de comprovação do pagamento do preparo, o recurso será considerado deserto se o comprovante estiver ilegível no ato de interposição, uma vez que tal pagamento é pressuposto recursal.
C
Certo
E
Errado
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