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Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que atua para a manutenção do pri...

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que atua para a manutenção do princípio da jurisprudência defensiva.


A

Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.


B

Necessidade de juntada de nova procuração nos recursos de instâncias superiores, sob pena de o recurso ser considerado inexistente.


C

Inadmissão do agravo de instrumento quando o agravante deixar de juntar as peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia.


D

Necessidade de indicação, de forma expressa na petição, do artigo que fundamenta o recurso especial sob pena de não ser conhecido.


E

Inadmissibilidade do recurso protocolado antes do prazo.