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Questões de Concurso sobre Regularidade Formal

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Aparecida - Procurador Jurídico - 2024

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que atua para a manutenção do princípio da jurisprudência defensiva.

A

Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

B

Necessidade de juntada de nova procuração nos recursos de instâncias superiores, sob pena de o recurso ser considerado inexistente.

C

Inadmissão do agravo de instrumento quando o agravante deixar de juntar as peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia.

D

Necessidade de indicação, de forma expressa na petição, do artigo que fundamenta o recurso especial sob pena de não ser conhecido.

E

Inadmissibilidade do recurso protocolado antes do prazo.

 
 
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