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Questões de Concurso sobre Art. 178, CPC
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A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.
I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
João, com 21 anos de idade, através de seu procurador, propôs ação de indenização em face do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o veículo de propriedade deste abalroou o seu, causando-lhe prejuízos materiais.
Nesse contexto, o julgador:
A
deve intimar o Ministério Público para atuar no feito, no prazo de 30 dias, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que o Município é parte da demanda;
B
deve intimar o Ministério Público para atuar no feito, no prazo de 60 dias, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que o Município é parte da demanda;
C
pode deixar de intimar o Ministério Público, uma vez que a qualidade das partes da demanda não configura hipótese de sua intervenção obrigatória;
D
pode intimar o Ministério Público para atuar no feito, que não terá prazo peremptório para se manifestar, uma vez que a ausência de sua manifestação será causa de nulidade;
E
deve intimar o Ministério Público, que atuará no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o Município.
Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:
I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.
II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.
III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
II está correta.
D
I e III estão corretas.
E
I está correta.
O Ministério Público será intimado a se manifestar em todas as
causas em que a fazenda pública figurar em um dos polos,
visto que essa hipótese é de interesse público e social.
C
Certo
E
Errado
A respeito da atuação do Ministério Público no direito processual civil, assinale a
alternativa incorreta:
A
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
B
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos
processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, interesse
da Fazenda Pública e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
C
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá
produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
D
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que
terá início a partir de sua intimação pessoal, salvo quando a lei estabelecer, de
forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
E
O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando
agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Nas relações processuais que envolvam interesse de incapaz,
o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da
ordem jurídica, caso em que poderá produzir provas e recorrer,
bem como terá vista dos autos depois das partes.
C
Certo
E
Errado
Observando‐se as atribuições constitucionais e
processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar
que este deverá ser intimado como fiscal da ordem
jurídica nos processos que envolvam, além do interesse
de incapazes e do interesse público e social, os litígios
individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao
procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.
A
A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial
possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por
intermédio do recurso de agravo de instrumento.
B
Somente mediante expresso requerimento das partes é
permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob
pena de violação ao princípio constitucional do devido
processo legal.
C
O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao
processo, não receberá intimações e ficará impedido de
praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
D
De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada
inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao
autor o interesse em agir.
E
O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da
lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de
poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
C
Certo
E
Errado
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