Questões de Concurso sobre Procedimento

O relator agiu corretamente ao indeferir os requerimentos de sustentação oral, pois o IRDR é procedimento objetivo assemelhado ao controle concentrado de constitucionalidade, no qual somente as partes do processo-piloto e o Ministério Público têm esse direito, sendo incabível a habilitação de partes de processos suspensos.

A decisão do juiz de aplicar a tese do STJ em detrimento da tese do TJMT está incorreta: a tese fixada em IRDR pelo tribunal de segundo grau vincula obrigatoriamente todos os juízes a ele vinculados, e somente o STF poderia afastá-la, por meio de recurso extraordinário, dado o caráter constitucional do direito à saúde subjacente à controvérsia.

O negócio jurídico processual celebrado pelas partes, submetendo o litígio à arbitragem com renúncia à jurisdição estatal, é válido e eficaz; a homologação com extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência processual adequada, pois o art. 190 do CPC/2015 autoriza as partes a convencionar sobre seus ônus e deveres processuais, incluindo a escolha do método de resolução do conflito, desde que o direito admita autocomposição.

A suspensão dos processos individuais determinada pelo relator do IRDR é limitada à comarca onde tramita o processo-piloto, sendo inválida sua extensão a outros juízos do Estado sem prévia deliberação do órgão colegiado competente do tribunal.

A atuação do Ministério Público no IRDR como custos legis é facultativa: o Parquet pode declinar de manifestar-se quando entender que a questão não envolve interesse público ou social relevante, hipótese em que o julgamento prosseguirá normalmente.

O juízo federal de primeira instância pode aplicar os efeitos do precedente de maneira diversa àquela fixada pelo TRF-6, de forma retroativa, independentemente da ocorrência de distinção ou superação da tese firmada.

O efeito vinculante da tese adotada pelo TRF-6 somente ocorrerá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual seria lícito ao juízo federal modular seus efeitos.

A tese firmada pelo TRF-6 somente é vinculante para o próprio órgão prolator da decisão, de modo que o juiz de primeiro grau pode deixar de seguir o precedente ou aplicá-lo de forma retrospectiva, tal como o fez.

Em razão da unidade da Justiça Federal, o acórdão de julgamento do IRDR vinculará a todos os Tribunais Regionais Federais e juízos federais, independentemente de submissão do processo a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

A modulação dos efeitos da tese estabelecida no IRDR é de competência exclusiva do TRF-6, não podendo o juízo federal de primeira instância deixar de aplicar o efeito prospectivo firmado pelo Tribunal.

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

A parte que, no processo, arguiu incompetência relativa pode suscitar conflito de competência.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso ou de remessa necessária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, inadmitindo-se na hipótese de processo de competência originária.

O Ministério Público deverá assumir a titularidade de incidente de resolução de demanda repetitivas em caso de desistência ou de abandono.

O julgamento de casos repetitivos só poderá ter por objeto questão de direito material.

O Ministério Público não deverá intervir no IRDR na condição de fiscal da ordem jurídica, pois a matéria envolve direitos disponíveis.

Caso Mafalda desista de sua apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderá examinar o mérito do IRDR.

Caso seja indeferido o requerimento de distinção (distinguishing) para o prosseguimento de seu processo, Rubens Torres poderá interpor agravo de instrumento.

Os processos que tramitam perante os Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo não devem ficar sobrestados.

O MP deve abster-se de intervir, pois a decisão judicial, ainda que contrária à tese do IRDR, é ato discricionário do magistrado.

O IRDR possui natureza apenas persuasiva, de modo que o juiz pode afastar a tese quando entender necessário.

O MP não possui legitimidade para intervir em processos individuais.

O MP pode intervir para garantir o cumprimento do precedente obrigatório, impugnando a decisão judicial que divergiu da tese fixada.

O MP deve apenas sugerir ao tribunal a revisão do precedente.

Cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR.

Caberá a instauração de IRDR, ainda que já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, desde que pendentes de julgamento os embargos de declaração.

O órgão julgador que julgar o IRDR será competente para fixar a tese jurídica em abstrato, cabendo o julgamento do caso concreto contido no recurso ao órgão originário.

O acórdão que inadmite o IRDR é recorrível por meio de recurso especial.

O relator suspenderá os processos pendentes, tanto individuais quanto coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso.

Os processos pendentes são automaticamente arquivados.

O Ministério Público deverá requisitar a suspensão dos processos pendentes.

O relator poderá decidir suspender os processos pendentes, tanto individuais quanto coletivos, em todo o território nacional.

Os processos pendentes continuam a tramitar normalmente.

É vedado na Ação Rescisória emendar a inicial.

O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor Ação Rescisória.

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, inclusive nos casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

O autor da Ação Rescisória deverá depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá ao Conselho Especial, formado exclusivamente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica.

O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e os mandados de segurança.

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, e o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

A desistência ou o abandono do processo impedirá o exame de mérito do incidente.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Do julgamento do mérito do incidente caberá reclamação.

O recurso tem efeito suspensivo, não se presumindo a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, deve-se verificar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito ou o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A desistência ou o abandono do processo impedem o exame de mérito do incidente.

O pedido de instauração do incidente será dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Tributos pelo contribuinte interessado ou parte interveniente.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos e quaisquer casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito.

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

o julgamento do IAC baseia-se na discussão hipotética da tese jurídica, sem vinculação a um caso concreto analisado.

destinados à fixação de teses jurídicas a serem aplicadas em casos futuros, ambos se fundamentam exclusivamente no expressivo número de processos idênticos versando sobre o mesmo tema.

a decisão proferida no IRDR, fixando determinada tese jurídica, será aplicada no julgamento liminar de improcedência do pedido, autoriza o relator de recurso de apelação a decidir, monocraticamente, pelo seu desprovimento (se o recurso for contrário à tese) ou provimento (se a decisão recorrida é que se mostrar contrária à tese) e, ainda, afasta a remessa necessária se a sentença estiver de acordo com a tese.

a circunstância de Tribunal Superior ter afetado recurso, no âmbito de sua competência, para julgamento no regime dos repetitivos não impede a instauração do IRDR junto ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal local.

embora presumível a repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra decisão final do IRDR, tanto este como o recurso especial não terão, como regra, efeito suspensivo, salvo se o recorrente demonstrar potencial lesivo da decisão e a conveniência de aguardar-se o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior.

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, em qualquer hipótese, seja o incidente novamente suscitado.

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

cabe recurso de apelação.

cabe recurso de agravo de instrumento.

cabe reclamação.

cabe recurso especial ou extraordinário.

não cabe recurso.

juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.

presidente do tribunal, exclusivamente.

relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.

plenário do tribunal, obrigatoriamente.

órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente, vez que o recurso em que foi o incidente instaurado será julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos suscitados pelas partes concernentes à tese jurídica discutida, podendo limitar-se àqueles que sejam favoráveis ao entendimento final do órgão julgador.

A tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos atuais e futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Durante a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma questão de direito, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator designado para conduzir o incidente.

É incabível o incidente quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

em que a fazenda pública seja parte.

especial de jurisdição voluntária.

de incidente de resolução de demandas repetitivas.

especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.

em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

V, F, V, F

V, V, V, F

F, F, F, V

F, V, F, V

Suspensão do processo.

Extinção do processo.

Remissão do processo.

Exclusão do processo.

Anistia do processo.