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O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes obrigatórios qu...
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Q4207446
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral, com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
A
O MP deve abster-se de intervir, pois a decisão judicial, ainda que contrária à tese do IRDR, é ato discricionário do magistrado.
B
O IRDR possui natureza apenas persuasiva, de modo que o juiz pode afastar a tese quando entender necessário.
C
O MP não possui legitimidade para intervir em processos individuais.
D
O MP pode intervir para garantir o cumprimento do precedente obrigatório, impugnando a decisão judicial que divergiu da tese fixada.
E
O MP deve apenas sugerir ao tribunal a revisão do precedente.