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Questões de Concurso sobre Instauração do IRDR
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Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):
I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questões fáticas idênticas ou semelhantes.
II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
III. Senão for a requerente, a Defensoria Pública intervirá obrigatoriamente no IRDR e assumirá sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
IV. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
II e III.
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral, com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
A
O MP deve abster-se de intervir, pois a decisão judicial, ainda que contrária à tese do IRDR, é ato discricionário do magistrado.
B
O IRDR possui natureza apenas persuasiva, de modo que o juiz pode afastar a tese quando entender necessário.
C
O MP não possui legitimidade para intervir em processos individuais.
D
O MP pode intervir para garantir o cumprimento do precedente obrigatório, impugnando a decisão judicial que divergiu da tese fixada.
E
O MP deve apenas sugerir ao tribunal a revisão do precedente.
A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
Cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR.
B
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR.
C
Caberá a instauração de IRDR, ainda que já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, desde que pendentes de julgamento os embargos de declaração.
D
O órgão julgador que julgar o IRDR será competente para fixar a tese jurídica em abstrato, cabendo o julgamento do caso concreto contido no recurso ao órgão originário.
E
O acórdão que inadmite o IRDR é recorrível por meio de recurso especial.
Acerca da Ação Rescisória e do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), é correto afirmar que:
A
É vedado na Ação Rescisória emendar a inicial.
B
O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor Ação Rescisória.
C
Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, inclusive nos casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
E
O autor da Ação Rescisória deverá depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Através do IRDR, busca-se a uniformização da jurisprudência, de forma a preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Sobre o IRDR assinale a alternativa CORRETA:
A
O Ministério Público, quando não for o requerente, intervirá facultativamente no incidente, podendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou abandono.
B
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
C
A desistência ou o abandono do processo é causa impeditiva para o exame de mérito do incidente.
D
O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
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De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
A
em que a fazenda pública seja parte.
B
especial de jurisdição voluntária.
C
de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
E
em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto processual introduzido pelo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O IRDR é cabível quando, simultaneamente, houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) O julgamento do IRDR é de competência do plenário do tribunal ou, onde houver, do respectivo órgão especial.
( ) Admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso, mas tal medida não obstará o ajuizamento de novas demandas sobre a mesma questão.
( ) A ordem de suspensão dos processos, enquanto houver a pendência de julgamento do IRDR, terá duração de 1 (um) ano, admitida a prorrogação pelo mesmo prazo por uma única vez.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, F, F, V
D
F, V, F, V
De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se dizer que a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é uma hipótese de:
A
Suspensão do processo.
B
Extinção do processo.
C
Remissão do processo.
D
Exclusão do processo.
E
Anistia do processo.
É cabível a instauração do incidente de resolução de
demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente,
efetiva repetição de processos que contenham
controvérsia sobre a mesma questão unicamente
de direito,
assim como risco de ofensa à isonomia e
à segurança
jurídica. No que diz respeito ao chamado
IRDR, segundo os ditames literalmente dispostos no
Código
de Processo Civil, assinale a afirmação correta.
A
O amicus curiae não pode recorrer da decisão que
o julgar.
B
A apelação do feito, de onde adveio o incidente, deve
ser julgada pela Câmara de origem, e não pelo órgão
colegiado incumbido de julgar o IRDR.
C
Tendo como objeto questão relativa à prestação de
serviço concedido, o resultado do julgamento será
comunicado à entidade pública reguladora competente,
para fiscalização da efetiva aplicação da tese
adotada por parte dos entes sujeitos à regulação.
D
O Estado do Acre tem legitimidade para revisão da
tese jurídica nele firmada.
Durante o período de suspensão das demandas
repetitivas, eventuais pedidos de tutela de urgência
deverão ser deduzidos perante o juízo em que tramitam
os processos.
C
Certo
E
Errado
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Caso já haja questão de direito repetitiva afetada para
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito
de sua competência, o incidente de resolução de
demandas repetitivas poderá ser instaurado no segundo
grau, mas será imediatamente sobrestado.
C
Certo
E
Errado
A suspensão das demandas repetitivas poderá ser
estendida nacionalmente, para além do estado ou da
região, mediante requerimento da parte interessada ao
Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal
Federal.
C
Certo
E
Errado
A admissão do incidente de resolução de demandas
repetitivas pelo tribunal de justiça causará a suspensão
automática, em todo o território nacional, dos processos
pendentes de julgamento em que esteja sendo discutida
a mesma questão jurídica objeto do incidente.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,
A
tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
B
poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
C
pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.
D
o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
Segundo a Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, ensejam a suspensão processual cível:
I Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
II Perda de capacidade processual de qualquer das partes.
III Convenção entre as partes.
IV Arguição de suspeição.
Está correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
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Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
A
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
B
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
C
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
D
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
Conforme as regras previstas no Código de Processo Civil, s obre o incidente de resolução de demandas repetitivas,
A
é obrigatória a exigência de custas processuais para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
B
não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em que
não seja o requerente.
C
não é obrigatória a ocorrência de repetição de demandas judiciais envolvendo a mesma questão de direito para que o
incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
D
é obrigatório que não haja afetação de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal
sobre a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
E
é obrigatória a ocorrência de repetição de processos envolvendo a mesma questão de fato ou de direito para que o
incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
Ano:
2017
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II - A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente, sendo que, nesse caso, se não for o requerente, o Ministério Público deverá assumir sua titularidade.
III - Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão da tese.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas
repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de
direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao
presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima
supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência
territorial do tribunal.
C
Certo
E
Errado
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o qual a suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária, dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do autor da ação individual. Na mesma sistemática, o Novo Código de Processo Civil manteve a autonomia da ação individual em relação à ação coletiva, bastando, apenas, a opção do autor para que o processo individual mantenha seu curso, mesmo em havendo instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
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