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Questões de Concurso sobre Participação do Ministério Público como Fiscal da Ordem Jurídica
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre a intervenção do Ministério Público no processo, assinale a opção INCORRETA.
A
A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica consiste na sua inserção em processo previamente instaurado por iniciativa de outrem, a fim de garantir ativamente a atuação da vontade concreta do direito.
B
O Ministério Público possui capacidade postulatória em diversas demandas.
C
Quando a Fazenda Pública é parte no processo, obrigatoriamente, configura a intervenção do Ministério Público.
D
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coletivo pela posse de terra rural.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
A
o juiz, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, suspenderá o processo, dando conhecimento dos fatos ao órgão correcional da instituição;
B
o Ministério Público gozará de prazo triplicado para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal;
C
o membro do Ministério Público será civil e solidariamente responsável caso aja com dolo ou culpa no exercício de suas funções;
D
o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer;
E
o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos do processo.
Assinale a assertiva CORRETA com relação à atuação do Ministério Público no Processo Civil:
A
Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
B
O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
C
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
D
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, entre outros, nos processos que envolvam o interesse público ou social no prazo de trinta dias. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de intervenção como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, o prazo será de:
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
quarenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
E
noventa dias.
O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários individualizáveis.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
A
em que a fazenda pública seja parte.
B
especial de jurisdição voluntária.
C
de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
E
em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O Novo Código de Processo Civil, Lei nº13.105, de 2015, normatiza que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Já nos casos de intervenção em processos que envolvam interesse de incapaz, o Ministério Público:
A
Terá 15 (quinze) dias para intervir como fiscal da ordem jurídica.
B
Terá 20 (vinte) dias para intervir como fiscal da ordem jurídica.
C
Terá 25 (vinte e cinco) dias para intervir como fiscal da ordem jurídica.
D
Terá 30 (trinta) dias para intervir como fiscal da ordem jurídica.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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