Questões de Concurso sobre Características da Jurisdição Voluntária

Certo

Errado

Procedimentos de emancipação e sub-rogação, verbi gratia, não são de Jurisdição Voluntária.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Sendo o procedimento de Jurisdição Voluntária, das sentenças proferidas não cabe apelação.

O juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao Princípio da Correlação entre pedido e sentença.

Tem caráter administrativo.

Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.

A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.

Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.

Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;

o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;

o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;

cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;

o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.