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Questões de Concurso sobre Dos procedimentos de jurisdição voluntária
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Considerando a disciplina dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Nesses casos, quando houver interesse, a Fazenda Pública será sempre ouvida.
B
Diante da inexistência de litigiosidade entre os interessados, a sentença nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária é irrecorrível.
C
São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a emancipação e os embargos de terceiro. Nesses casos, o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
D
Como regra geral, o procedimento de jurisdição voluntária poderá ter início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou ainda de ofício pelo Juiz, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência que se pretende obter.
E
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o juiz deve, obrigatoriamente, observar critério de legalidade estrita, sendo vedada a prolação de decisões que adotem a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Romeu faleceu aos 72 anos, deixando bens imóveis e dinheiro em conta bancária. Não deixou testamento conhecido, e nenhum parente ou herdeiro foi localizado até o momento.
Diante da situação hipotética, considerando a existência de credores contra Romeu, é correto afirmar que o juiz poderá autorizar a alienação de
A
objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, antes da declaração de vacância, se forem valiosos e suficientes à satisfação dos débitos do falecido.
B
todos os bens imóveis que ameaçarem ruína, mesmo sendo conveniente a sua reparação.
C
todos os bens móveis.
D
títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.
E
bens semoventes, quando empregados na exploração de alguma indústria.
Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, um homem, conhecido como detentor de expressivo patrimônio, faleceu, tendo deixado dois filhos, André, com 30 anos de idade, e Bruno, criança com 10 anos.
Percebendo que o vencimento do prazo de dois meses, a partir da abertura da sucessão, se avizinhava, sem que a instauração do processo de inventário tivesse sido pleiteada, o órgão do Ministério Público, munido da documentação necessária, formulou ao órgão judicial requerimento nesse sentido.
Logo depois, Carla, mãe de Bruno e companheira do autor da herança, teve ciência da iniciativa do órgão ministerial e de imediato se manifestou no feito, requerendo ao Juízo a sua nomeação como inventariante, o que foi deferido.
Passados alguns meses, o Promotor de Justiça que atuava no processo constatou que Carla, embora regularmente intimada, não havia oferecido, no prazo legal, as primeiras declarações, além de ter permitido, por culpa sua, a deterioração de alguns bens do espólio. Daí haver o Parquet pleiteado a remoção de Carla da inventariança.
Apreciando o requerimento ministerial, o Juiz o indeferiu de plano, estribando-se, para tanto, no argumento de que o único interessado que detinha a faculdade processual de formular o pleito de remoção seria André, o outro herdeiro, que, contudo, havia se quedado inerte.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
apesar da ilegitimidade do Ministério Público para requerer a abertura do inventário, tal vício restou sanado em razão do ulterior ingresso no feito da mãe do herdeiro incapaz.
B
agiu corretamente o Juiz ao pontuar que somente o herdeiro maior e capaz poderia formular o requerimento de remoção de inventariante.
C
a decisão de indeferimento do pleito de remoção de inventariante é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
D
sem prejuízo do argumento invocado pelo Juiz para indeferir o pleito de remoção de inventariante, as causas referidas pelo Ministério Público não rendem ensejo à adoção da medida.
E
se não tivesse indeferido de plano o pleito de remoção de inventariante, caberia ao Juiz ordenar a formação do incidente próprio, o qual deveria ser submetido à livre distribuição.
Carlos sofre de quadro demencial progressivo, com diagnóstico médico recente de doença de Alzheimer em estágio moderado. Mora sozinho, encontra-se sem rede de apoio e, nos últimos meses, passou a tomar decisões financeiras comprometedoras, como transferir recursos vultosos a pessoas desconhecidas. O Ministério Público, diante da situação, propõe ação de interdição, instruída com laudo médico particular e documentos bancários que demonstram risco à integridade patrimonial de Carlos. O juiz designa entrevista judicial com Carlos, mas ele não comparece por incapacidade de deslocamento, então o magistrado ouve-o em sua residência. Durante a tramitação do processo, Carlos não constitui advogado nem apresenta impugnação no prazo legal, tendo sido nomeado um curador especial. Em seguida, o juiz determina produção de prova pericial por equipe multidisciplinar, cujo laudo conclui pela necessidade de curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Por fim, o juiz, em sentença, decreta a interdição parcial, nomeia curador e fixa os limites da curatela.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O juiz não poderia decretar interdição parcial sem a concordância expressa de Carlos, pois essa modalidade exige manifestação de vontade válida.
B
A falta de manifestação de Carlos impede o prosseguimento e exige a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo se houver parente que possa intervir como assistente litisconsorcial.
C
O Ministério Público é parte ilegítima para propor interdição se houver familiares vivos, ainda que inertes.
D
A ausência de Carlos à entrevista autoriza sua oitiva no local onde estiver, sendo legítima a decretação da interdição parcial com base em prova pericial e demais elementos dos autos.
E
A sentença de interdição parcial tem validade a partir da averbação no registro civil, independentemente de publicação.
Após anos de luta contra uma grave doença, Marcos, maior e capaz, veio a óbito, sendo certo que houve a propositura de uma ação, em juízo, visando à realização do inventário e da partilha dos bens do de cujus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem, não exaustiva:
A
cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; o herdeiro menor, por seu representante legal;
B
cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;
C
herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;
D
herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;
E
herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal; cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.
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Após o falecimento de João, idoso com 63 anos de idade, a sua família, enlutada, se reuniu na presença de um advogado, para discutir as temáticas afetas ao inventário e à partilha.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
A
o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão tiver percebido; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa;
B
se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, exceto para fins de levantamento de importância depositada em instituições financeiras;
C
o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte;
D
o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento ou por prova testemunhal, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas;
E
até que o inventariante seja intimado sobre a sua nomeação pelo juiz competente, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Considere as proposições abaixo, acerca do inventário e da partilha.
I. A legitimidade para requerer o inventário e a partilha é exclusiva de quem está na posse e administração do espólio.
II. Incumbe ao inventariante, ouvidos às interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e transigir em juizo ou fora dele.
III. A existência de divida para com a Fazenda Pública impede o julgamento da partilha, ainda que seu pagamento esteja devidamente garantido.
IV. O juiz pode, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e lII.
E
II e IV.
Henrique e Tatiana, casados, pretendem modificar o regime de bens que vigora na relação matrimonial. Com efeito, os interessados tomaram ciência de que a alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual devem ser expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital.
II. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
III. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e III, apenas;
E
I, II e III.
De acordo com o art. 725 do Código de Processo Civil, qual dos seguintes pedidos NÃO é processado na forma estabelecida para jurisdição voluntária?
A
Alienação, locação e administração da coisa comum
B
Sub-rogação.
C
Alienação de bem imóvel mediante doação simples.
D
Emancipação.
E
Homologação de autocomposição extrajudicial.
João, com 17 anos de idade, deseja se emancipar para poder trabalhar e estudar fora de casa. Ele é filho de pais separados e mora com a mãe, que é contra a sua emancipação.
Acerca do procedimento para emancipação, é correto afirmar que
A
o juiz deverá decidir acerca do pedido de emancipação no prazo de 5 dias, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
B
a emancipação continuará correndo mesmo durante as férias forenses desde que reste comprovado que o adiamento irá prejudicar o procedimento.
C
por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, a presença do advogado é facultativa.
D
considerando haver interesse de menor, o Ministério Público será intimado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias.
E
da sentença proferida caberá apelação sem efeito suspensivo.
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A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
B
Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
C
Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.
D
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
E
Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.
Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade, sob a forma de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Os procedimentos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de recursos, pelo fato de neles inexistir lide.
B
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao princípio da congruência.
C
A lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independentemente de provocação, seja para iniciar o processo, seja para instruir devidamente o feito.
D
Quando a parte ré, em procedimento de jurisdição voluntária, concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, são devidos honorários de sucumbência, ainda que este pedido não seja admitido como reconvenção.
E
A interdição é procedimento que somente pode ser requerido por parentes consanguíneos ou afins.
Entre outros, serão processados pelo procedimento da jurisdição voluntária os pedidos de emancipação e expedição de alvará judicial.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.
B
Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide.
C
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
D
Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.
E
As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.
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No Direito Processual Civil, os procedimentos de jurisdição voluntária são regulados a partir do artigo 719 do Código de Processo Civil. Nesses procedimentos, os interessados procuram o judiciário para obter uma decisão que lhes interessa para a obtenção de um determinado bem da vida, sem que haja um litígio.
C
Certo
E
Errado
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
B
A usucapião não pode ser arguida em defesa.
C
Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.
D
O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período
E
Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
A expedição de alvará judicial e a extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, são processados por procedimento de jurisdição voluntária.
C
Certo
E
Errado
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
C
Certo
E
Errado
Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é INCORRETO afirmar:
A
A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.
B
Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.
C
Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
D
O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.
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