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Questões de Concurso sobre Divórcio e Separação Consensuais
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Juliana e André foram casados por anos, tiveram um filho que atualmente está com 6 anos, mas, por adversidades conjugais, resolveram pôr fim ao casamento. Após a separação, o filho ficou residindo com a mãe em cidade distinta do pai.
Considerando que não tem mais volta a relação conjugal, Juliana, por meio do seu advogado, deseja propor ação de divórcio e guarda.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
A ação de divórcio e guarda deve tramitar em segredo de justiça.
B
A ação de divórcio e guarda deve ser proposta no domicílio de André.
C
Se André, após a citação, não comparecer em audiência nem apresentar contestação, ele não poderá mais intervir no processo.
D
Ainda que André apresente resistência à ação de divórcio e guarda, sendo vencido na ação, ele não poderá ser condenado em honorários de sucumbência.
João e Maria, casados e sem filhos, decidiram, de forma consensual, divorciar-se, então ajuizaram ação de divórcio.
Acerca da ação de divórcio na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
A tutela jurisdicional tem natureza declaratória e a decisão proferida não faz coisa julgada material.
B
A jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.
C
A jurisdição é voluntária e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.
D
A homologação do divórcio consensual é um ato de autocomposição.
E
Como a decisão pelo divórcio, ainda que consensual, decorre de incompatibilidade da vida conjugal, a jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional tem natureza declaratória.
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre o direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
C
Certo
E
Errado
Tânia e Leandro estão casados há doze anos e não tiveram filhos. Em razão de uma crise de ciúmes provocada pelo trabalho de Leandro, Tânia decide propor ação de divórcio. Acerca da ação de divórcio, é correto afirmar que
A
os atos processuais serão públicos, uma vez que não há interesse de menor envolvido.
B
o direito de pedir certidão do dispositivo da sentença é restrito às partes e aos seus procuradores
C
o processo pode tramitar em segredo de justiça desde que mediante requerimento fundamentado das partes.
D
o direito de consultar os autos do processo é restrito apenas às partes e aos seus procuradores.
E
qualquer cidadão poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de partilha resultantes do divórcio.
Ano:
2024
Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:
A
dois pedidos, um juízo competente e uma parte;
B
dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir;
C
um pedido, um juízo competente e três partes;
D
um pedido, uma causa de pedir e duas partes;
E
um pedido, duas causas de pedir e duas partes.
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Leia o caso a seguir.
M. A. casou-se com J. N. em 03/05/1995. Em janeiro de 2000, decidiram se separar de fato, tendo o J. N. ido morar em outra residência, rompendo com os deveres conjugais, de comum acordo com a M. A., mas sem realizar o divórcio. Em 2022, ambos decidiram formalizar o divórcio, o que foi feito de forma consensual, tendo o acordo extrajudicial sido homologado judicialmente em 03/10/2022.
A sentença homologatória proferida
A
apresenta conteúdo constitutivo negativo, somente podendo considerar-se dissolvido o casamento a partir do seu trânsito em julgado.
B
tem natureza declaratória, retroagindo no tempo desde janeiro de 2000, data em que o casal se separou de fato.
C
tem natureza condenatória, pois ordena a dissolução da sociedade conjugal até então existente.
D
não poderá ser averbada no cartório de registro civil, sendo imprescindível a expedição de mandado específico com esse fim para validade do divórcio.
E
tem eficácia imediata, produzindo efeitos imediatos a terceiros, independentemente de averbação em cartório.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
B
A usucapião não pode ser arguida em defesa.
C
Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.
D
O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período
E
Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
A homologação do divórcio ou da separação consensual, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Em um procedimento litigioso de separação judicial, em que as partes, não havendo nascituros ou filhos, após saneado o feito, manifestam ao juiz a pretensão de convolar o processo para divórcio consensual, é correto afirmar que:
A
não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez operado o saneamento do processo;
B
não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez já estabilizada com a citação;
C
é possível a alteração subjetiva da demanda, uma vez que não há impedimento temporal na lei;
D
é possível a alteração da demanda, uma vez que as partes estão impedidas de obter escritura pública para o divórcio;
E
é possível a alteração da demanda, uma vez que, no caso, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita.
A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, conforme dispõe a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Em relação a esta temática é correto afirmar:
I. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
II. Na escritura pública deverão constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
III. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
IV. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está incorreta.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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Joana propôs ação de separação judicial em face de José, fundada na violência doméstica por ela sofrida, bem como no fato de seu marido ter uma relação extraconjugal notória e pública com outra pessoa.
Nesse cenário, o processo contém:
A
duas partes, um pedido e uma causa de pedir;
B
duas partes, um pedido e duas causas de pedir;
C
duas partes, dois pedidos e duas causas de pedir;
D
uma parte, um pedido e uma causa de pedir;
E
uma parte, um pedido e duas causas de pedir.
Ano:
2019
Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
C
A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor.
D
De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
E
É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
Manuel propôs uma ação de separação judicial em face de
Fernanda. Após a citação e já ultimada a fase instrutória, as
partes peticionaram, em conjunto, apresentando requerimento
de homologação de proposta de acordo de divórcio, partilha e
alimentos entre si.
Nesse cenário:
A
poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está
obrigado a observar o critério de legalidade estrita;
B
poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e
alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;
C
poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao
divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;
D
não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os
pedidos têm ritos diferenciados;
E
não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a
demanda é de separação e já se estabilizou.
Ano:
2017
De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
B
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Entretanto, o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital nas seguintes hipóteses: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; ou II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
D
O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, que dependerá da homologação judicial somente para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária,
assinale a opção correta.
A
Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá
ser apresentado após o saneamento do processo e somente no
caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade
precise de comprovação.
B
O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender
que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito;
da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele
possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto
juridicamente relevante.
C
No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges
sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após
a homologação do divórcio pelo juiz.
D
O terceiro que for mero detentor do testamento particular será
considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação
do testamento, por não possuir a condição de herdeiro,
legatário ou testamenteiro.
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No que se refere ao divórcio direto consensual por meio de serventia extrajudicial no estado do Rio de Janeiro, analise as assertivas abaixo.
I. Na ocorrência de dúvida a respeito do cabimento da escritura, diante da existência de filho menor, o Tabelião deverá suscitá-la diretamente ao Juízo competente em matéria de família.
II. Havendo nascituro, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial referente à guarda, à visitação e a alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
III. A escritura pública de separação e divórcio consensual é coberta pela regra do segredo de justiça, válida para os casos sub judice.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,
A
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.
B
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.
C
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.
D
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.
E
não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.
Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
A
Contra sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não cabe recurso.
B
No procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação, podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.
C
Na ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou ratificação.
D
tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
E
O CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.
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