Questões de Concurso sobre Ação Popular

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter reconhecido a ilegitimidade ativa da autora, pois a ação popular não pode ser ajuizada por pessoa natural.

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter determinado a intimação do Ministério Público para atuar como litisconsorte ativo na demanda.

O magistrado somente poderia ter reconhecido a ilegitimidade passiva da Sociedade ABC após o encerramento da fase instrutória.

A decisão está incorreta, pois, sendo caso de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor definir os demandados.

A decisão está incorreta, pois é caso de litisconsórcio passivo necessário.

corretamente, uma vez que a sentença que julgar o mérito de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;

corretamente, uma vez que a sentença que rejeitar o pedido de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;

equivocadamente, uma vez que somente a sentença que julgar procedente o pedido de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;

equivocadamente, uma vez que não há remessa necessária nas sentenças de que trata a lei de ação popular;

equivocadamente, uma vez que somente a sentença que concluir pela carência da ação popular estará sujeita à remessa necessária.

é lícito abster-se de deflagrar o cumprimento da sentença de procedência do pedido, confirmada em segunda instância, caso o autor popular ou outro cidadão não promova a execução;

cabe atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado, contudo, ofertar manifestação conclusiva em que opine pela improcedência do pedido;

é vedado assumir o polo ativo da demanda, ainda que o autor popular dela desista e nenhum outro cidadão manifeste interesse em dar prosseguimento ao feito;

é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular;

é vedado interpor recurso de apelação para impugnar sentença que haja pronunciado a carência de ação.

a sentença de improcedência do pedido, por insuficiência de provas, vindo a transitar em julgado, poderá ser impugnada por ação rescisória, caso fique configurado algum fundamento que autorize o seu manejo;

a legitimidade para ajuizá-la é do cidadão, embora o Ministério Público possa assumir, posteriormente, o seu polo ativo, desde que observados certos requisitos e condições;

caso o juiz pronuncie a carência de ação e profira sentença terminativa, esta é impugnável pelo recurso de apelação, não estando sujeita a reexame necessário;

tendo optado por contestar a ação, não será lícito à pessoa jurídica de direito público promover, posteriormente, a execução da sentença em desfavor dos demais réus;

as decisões interlocutórias não são impugnáveis por qualquer via recursal típica.

está configurada a conexão entre as ações populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simultâneos pelo juízo ao qual foi distribuída a petição inicial de André.

está configurada a conexão entre as ações populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simultâneos pelo juízo ao qual foi distribuída a petição inicial de Bruno.

está configurada a continência entre as ações populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simultâneos pelo juízo ao qual foi distribuída a petição inicial de André.

está configurada a continência entre as ações populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simultâneos pelo juízo ao qual foi distribuída a petição inicial de Bruno.

não está configurada a conexão nem a continência entre as ações populares, devendo os respectivos feitos tramitar separadamente perante os juízos aos quais foi distribuída cada petição inicial.

Será competente para conhecimento da ação o juízo de direito de primeira instância da justiça estadual.

O Município citado, incluído no polo passivo, obrigatoriamente deverá contestar a ação.

O Ministério Público será citado para a ação e poderá assumir a defesa do ato impugnado.

Associação privada não possui legitimidade para a propositura de ação popular.

A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.

João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 salários-mínimos.

Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

Certo

Errado

os autores são ilegítimos para o ajuizamento da ação popular, pois não têm relação com o empreendimento;

a construtora não tem legitimidade passiva, devendo ser substituída pelo ente público que emitiu a licença ambiental pertinente;

a construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário;

a construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo unitário;

o ente público que concedeu a licença, uma vez incluído nos autos, não é obrigado a apresentar contestação, mas não poderá atuar ao lado do autor.

Certo

Errado

A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.

A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.

Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.

Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

apenas o brasileiro nato, independentemente da idade.

o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.

qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.

apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.

o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.

A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos.

Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação.

Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata.

Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública.

Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão.

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.

Certo

Errado

Certo

Errado

Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

Na ação popular, a prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz do lugar do bem ou do interesse público

Consideram-se patrimônio público para os fins da lei que rege a ação popular, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular

do Supremo Tribunal Federal.

do Superior Tribunal de Justiça.

de tribunal regional federal, por órgão colegiado indicado em seu regimento.

de juízo federal singular localizado no Distrito Federal, em qualquer hipótese..

de juízo federal singular que atue em seção com jurisdição no local do ente federativo envolvido no conflito.