Questões de Concurso sobre Hipóteses

não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta ao INSS não ultrapassa 500 salários-mínimos, limite a partir do qual a remessa necessária é exigível nas demandas que envolvam autarquias federais, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

está sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação supera 100 salários-mínimos, limite a partir do qual a remessa necessária é exigível nas demandas que envolvam autarquias federais, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

está sujeita à remessa necessária, pois as condenações impostas ao INSS em demandas previdenciárias são, por sua própria natureza, materialmente ilíquidas, pois dependem da aferição de competências, salários de contribuição e índices de atualização variáveis, razão pela qual se submetem invariavelmente à remessa necessária.

não está sujeita à remessa necessária, pois, havendo parâmetros suficientes fixados no decisum que permitam a apuração imediata da condenação por simples cálculos aritméticos, e sendo possível estimar que o valor não excederá o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, resta afastado o duplo grau obrigatório de jurisdição.

não está sujeita à remessa necessária, pelo fato de o valor da condenação ser inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sendo irrelevante, para esse fim, a análise da complexidade exigida na fase de liquidação ou a existência de parâmetros suficientes na sentença para a apuração do quantum debeatur.

A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois a condenação foi imposta ao ente federativo estadual e o valor supera 100 (cem) salários-mínimos.

A sentença deverá ser submetida ao tribunal para reexame necessário, pois a dispensa somente pode ocorrer com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça.

A remessa necessária será dispensada, pois o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido para os Estados e o Distrito Federal pelo Código de Processo Civil.

A despeito de a remessa necessária ser obrigatória no caso, o Estado de Rondônia poderá pedir sua dispensa, ante a natureza recursal do instituto.

A sentença deverá ser submetida ao reexame necessário, pois a dispensa baseada no valor líquido da condenação aplica-se exclusivamente à União e suas autarquias.

Haverá remessa necessária por se tratar de sentença proferida contra autarquia municipal de Caraguatatuba.

Não haverá remessa necessária, uma vez que a ação foi proposta contra autarquia e não contra o município.

Não haverá remessa necessária em razão do fundamento da sentença.

Haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

Não haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

A sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não se submete ao reexame necessário, por não implicar extinção integral da execução.

A sentença proferida contra os Municípios e suas autarquias está sempre sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa.

O reexame necessário aplica-se ainda que a sentença esteja fundada em entendimento firmado pelo STF em julgamento de recursos repetitivos, desde que envolva interesse patrimonial da Fazenda Pública.

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença com entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Ainda que não interposta apelação, o reexame necessário somente será apreciado pelo tribunal se houver provocação expressa da pessoa jurídica de direito público interessada.

Se o juiz não ordenar a remessa dos autos ao tribunal, o presidente do tribunal deverá avocá-lo.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ainda que o valor seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, por ser contrária aos interesses da Fazenda Pública.

Para que ocorra a remessa necessária, a sentença deveria ser totalmente procedente contra o município.

Eduardo já poderá executar provisoriamente a sentença, desde que preste caução, devendo o município pagar a quantia em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Se a decisão do juiz for fundamentada em súmula do Tribunal de Justiça local, não há que se falar em remessa necessária.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.

Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.

Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

ordenar, a despeito da validade da intimação da sentença, a renovação do ato, em razão da indisponibilidade do interesse público, de modo a propiciar a interposição, pelo réu, do recurso de apelação;

pronunciar a nulidade da intimação da sentença e determinar a renovação do ato, já então por oficial de justiça, na pessoa do procurador-geral do município;

determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, por força do reexame necessário;

ordenar a expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá avocar os autos;

determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.

a intimação da parte vencedora para manifestação, e, após, a abertura de novo prazo para o Ministério Público se manifestar.

a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

a reabertura do prazo para apelação em favor da Fazenda Pública, como medida de preservação do interesse público.

a suspensão da eficácia da sentença até que se esgotem os prazos recursais das demais partes envolvidas na lide.

Solano, Manoel e Thiago;

Manoel, somente;

Solano e Thiago, somente;

Manoel e Thiago, somente;

Solano e Manoel, somente.

Não se trata de hipótese de remessa necessária, uma vez que não houve interposição de recurso de apelação.

A remessa necessária somente se aplica às sentenças que julgam procedentes os pedidos formulados contra a Fazenda Pública, não às que julgam improcedentes.

Não se trata de hipótese de remessa necessária, tendo em vista que a sentença se encontra fundada em acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.

A remessa necessária é facultativa, cabendo ao magistrado decidir se encaminha ou não os autos ao tribunal, conforme a relevância da matéria.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.

João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 salários-mínimos.

Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.

A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.

A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.

Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.

Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União" (CF, artigo 21, X).

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito se não depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Não se aplicando a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 50 (cinquenta) saláriosmínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal contra os Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Proferidas contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 100 (cem) salários-mínimos.

No caso da sentença estar fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Proferidas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

50 (cinquenta) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

150 (cento e cinquenta) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

200 (duzentos) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

no tocante à pretensão anulatória deduzida na petição inicial, o litisconsórcio passivo formado no processo é necessário e simples.

o recurso de apelação interposto pelo servidor público não poderia ter sido conhecido pelo órgão ad quem, à míngua de interesse recursal.

ainda que tivesse concluído pela ilegalidade e lesividade do ato impugnado na demanda, o Estado não poderia se abster de contestar o pedido do autor popular.

independentemente da iniciativa do autor popular de interpor recurso de apelação, os autos também deveriam subir ao órgão ad quem por força do reexame necessário.

se, após o advento do trânsito em julgado, o autor popular ou qualquer interessado se quedarem inertes, o Ministério Público não poderá requerer o cumprimento da sentença.

as sentenças condenatórias proferidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço público.

as decisões concessivas de tutela provisória.

as sentenças que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

decisão que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.