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Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que estão sujeitas à remessa ne...
Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que estão sujeitas à remessa necessária
A
as sentenças condenatórias proferidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço público.
B
as decisões concessivas de tutela provisória.
C
as sentenças que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
D
decisão que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.