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Com base no que dispõe o Código de Processo Civil sobre os recursos, analise as assertivas a seguir:
I. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II. O agravo de instrumento será dirigido ao Juízo de primeiro grau, o qual, após a realização da admissibilidade e formação do instrumento, o remeterá ao tribunal competente.
III. Não se admite a oposição de embargos de declaração para mera correção de erro material.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,
A
somente se os embargos de declaração forem rejeitados, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
B
caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
C
os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo, salvo se o embargante for beneficiário da justiça gratuita.
D
o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
E
consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, salvo se os embargos de declaração forem inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
A
são cabíveis contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
B
possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição do recurso.
C
serão opostos no prazo de 15 dias e não se sujeitam a preparo.
D
não são cabíveis, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
E
serão opostos no prazo de 5 dias e se sujeitam a preparo.
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:
I. Caberá apelação da decisão que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. A decisão do relator que, monocraticamente, decidir o recurso, poderá ser atacada por meio de agravo interno.
III. Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Ana e Bruno ajuizaram, conjuntamente, uma ação de indenização por danos materiais contra uma construtora, devido a vícios estruturais em um imóvel recém-adquirido. O juiz proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a construtora ao pagamento de indenização apenas a Ana, sob o fundamento de que Bruno não apresentou provas suficientes do prejuízo. Bruno, inconformado, pretende recorrer da decisão. No entanto, antes de interpor seu recurso, ele percebe que a sentença não analisou um argumento fundamental de sua defesa, configurando uma omissão relevante. Já Ana, satisfeita com a decisão que lhe favoreceu, não pretende recorrer. Diante dessa situação, Bruno deseja tomar as medidas cabíveis para corrigir a omissão e garantir sua possibilidade de recorrer. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Bruno não pode opor embargos de declaração, pois, uma vez que Ana não pretende recorrer, ele deve diretamente interpor recurso de apelação, sob pena de preclusão.
B
Os embargos de declaração opostos por Bruno interrompem o prazo para a apelação tanto para ele quanto para Ana, ainda que ela esteja satisfeita com a decisão e não tenha interesse em recorrer.
C
Os embargos de declaração opostos por Bruno interrompem o prazo para a apelação apenas para ele, sem impactar Ana, que pode optar por interpor seu recurso independentemente da manifestação de Bruno.
D
Bruno deve opor embargos de declaração para suprir a omissão na sentença, interrompendo o prazo para a interposição do recurso de apelação, mas essa interrupção não afeta Ana, que poderá executar a decisão normalmente, inclusive se a construtora interpor apelação.
O Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Sobre os embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo.
B
Considera-se omissa apenas a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
C
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao 1uiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.
D
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Ano:
2025
Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
É o recurso cabível contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição, dúvida, omissão e para corrigir erro material.
B
São manifestamente incabíveis contra decisão de juízo prévio de admissibilidade de recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, na medida em que tal juízo está sujeito à avaliação final do Superior Tribunal de Justiça.
C
A interposição deste recurso tem o efeito de suspender o curso do prazo para a apresentação de outros recursos, retomando-se a contagem do prazo remanescente a partir da publicação do julgamento.
D
Apenas o juiz que proferiu a decisão embargada tem competência para julgar os embargos de declaração, garantindo-se da aplicação do princípio da identidade física do juiz.
E
Não será admitido outro recurso interposto pela parte embargada contra a decisão originária, caso o acolhimento dos embargos tenha produzido efeito infringente sobre a decisão embargada.
Nos autos físicos de processo relativo a uma ação de reintegração de posse de força nova, o litisconsorte passivo André ofertou a sua contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para fazê-lo, tendo invocado teses defensivas de cunho exclusivamente meritório. Mas, no décimo dia do seu prazo, o mesmo réu protocolizou nova petição, na qual requeria a extinção do feito sem resolução do mérito, por não estar presente, em sua ótica, o interesse de agir.
Já o outro litisconsorte passivo, Bruno, assistido por patrono diverso, integrante de escritório de advocacia distinto, apresentou peça contestatória, no décimo quinto dia de seu prazo, na qual, do mesmo modo, somente veiculou argumentos afetos ao mérito da causa.
Na sequência, o juiz proferiu sentença por meio da qual acolhia o pedido do autor, sem que tivesse apreciado a questão suscitada na segunda petição do réu André.
Transcorridos nove dias úteis depois da ultimação do ato intimatório, André interpôs recurso de embargos de declaração, alegando que o órgão judicial havia incorrido em omissão ao não apreciar a questão preliminar de falta de interesse de agir.
Após, efetivou-se a intimação do autor para contra-arrazoar os embargos declaratórios.
Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
A
não deverão ser conhecidos, dado o seu descabimento em sede de procedimentos especiais;
B
não deverão ser conhecidos, dada a sua intempestividade;
C
deverão ser conhecidos e desprovidos, dada a preclusão consumativa operada em desfavor de André, a impedir que o tema da falta de interesse de agir seja apreciado pelo juiz;
D
deverão ser conhecidos e desprovidos, dada a preclusão lógica operada em desfavor de André, a impedir que o tema da falta de interesse de agir seja apreciado pelo juiz;
E
deverão ser conhecidos e providos, sendo admissível a atribuição de eficácia modificativa ao recurso interposto por André.
Ano:
2025
No curso de um processo de execução que já tramitava por lapso temporal superior a dez anos, o executado arguiu a prescrição intercorrente, o que foi refutado pela parte exequente, que aludiu à ocorrência de evento interruptivo da contagem do prazo prescricional.
Contudo, o magistrado, sem apreciar os argumentos do exequente, proferiu provimento em que reconhecia a configuração do fenômeno da prescrição intercorrente, extinguindo o feito.
Cinco dias úteis depois de sua intimação, o exequente interpôs o recurso de embargos de declaração, com eficácia infringente, pleiteando a apreciação de seus argumentos e a consequente rejeição da alegação de prescrição intercorrente, com o prosseguimento regular do processo.
Nesse quadro, é correto afirmar que os embargos de declaração:
A
não deverão ser conhecidos, dada a sua protocolização fora do prazo legal;
B
não deverão ser conhecidos, já que o provimento embargado constitui um mero despacho, sendo irrecorrível;
C
não deverão ser conhecidos, dada a vedação legal expressa à eficácia infringente para essa espécie recursal;
D
deverão ser conhecidos, porém desprovidos, já que a prescrição pode ser pronunciada de ofício pelo órgão judicial;
E
deverão ser conhecidos e providos, dada a configuração do vício de omissão no provimento embargado.
Deferida liminar de antecipação de tutela em relação ao Município de Coronel Bicaco em demanda cível de procedimento comum, o Procurador Municipal interpôs recurso de Agravo de Instrumento visando à revisão da decisão. No recurso, foi postulado efeito suspensivo, o qual foi negado pelo desembargador relator. Em relação a essa última decisão, é correto afirmar que:
A
Não cabe recurso.
B
Comporta apenas pedido de retratação.
C
Comporta apenas recurso de embargos de declaração.
D
Pode ser atacada por agravo interno.
E
Pode ser atacada por agravo retido.
Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com base no Código de Processo Civil em vigor.
A
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.
B
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.
C
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.
D
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.
Tendo um menor incapaz ajuizado ação em que pleiteava a condenação do demandado a lhe pagar verbas indenizatórias em razão das lesões que sofrera em um acidente de trânsito, o juiz da causa, no momento processual próprio, proferiu decisão em que declarava saneado o feito, rejeitando as questões preliminares suscitadas pelo réu e deferindo a produção de provas testemunhal e documental suplementar.
Intimadas as partes da demanda e, também, o órgão do Ministério Público que oficiava no processo como fiscal da ordem jurídica, este constatou que a decisão de saneamento não havia apreciado o requerimento que formulara em sua precedente manifestação, no sentido de que fosse produzida a prova pericial médica, a qual teria por escopo apurar a gravidade das lesões sofridas pelo autor. Assim, o órgão ministerial houve por bem interpor embargos de declaração para arguir o ponto, o que fez sete dias úteis depois de sua intimação pessoal.
Apreciando os embargos declaratórios protocolizados pelo promotor de justiça, deve o juiz da causa:
A
deles não conhecer, diante da falta de legitimidade recursal do Ministério Público;
B
deles não conhecer, diante da falta de interesse recursal do Ministério Público;
C
deles não conhecer, diante da intempestividade da peça recursal;
D
deles conhecer, mas lhes negar provimento, já que, independentemente da eventual pertinência da prova pericial, as partes da demanda não a haviam requerido;
E
deles conhecer e lhes dar provimento, para reconhecer a omissão e decidir sobre a pertinência da prova pericial como entender de direito.
Tendo em vista a Jurisprudência sumulada dos tribunais superiores sobre os embargos de declaração, assinale a alternativa correta.
A
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando alterado o resultado anterior.
B
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento tem caráter protelatório.
C
Admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal, tendo em vista que o prequestionamento não mais é, em razão da legislação vigente, requisito de conhecimento do recurso especial.
D
O ponto omisso sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios pode ser suprido por meio do recurso especial, para prequestionar a questão constitucional.
E
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, em razão da intempestividade.
Várias hipóteses recursais são previstas pela legislação processual civil, com diferentes efeitos e hipóteses de cabimento. Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.
B
O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.
C
A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
D
Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.
E
Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação.
Jane, na ação judicial que movia em face de Nora, formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O magistrado ofertou às partes o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, e observando o disposto em lei proferiu decisão extinguindo o feito em relação a um dos pedidos, com base na ocorrência da prescrição. Jane, a parte autora, discordou da decisão proferida; sendo assim, nesta situação hipotética, ela poderá impetrar:
A
Agravo Interno.
B
Recurso de Apelação.
C
Agravo de Instrumento.
D
Embargos de Declaração.
Os embargos de declaração cabem em qualquer decisão judicial; têm por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; e devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.
C
Certo
E
Errado
André interpôs recurso extraordinário contra acórdão
proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo
de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça
prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia
sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria
constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de
inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver
obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF,
os embargos de declaração
A
não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo
recursal para a interposição de agravo em recurso
extraordinário.
B
interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em
recurso extraordinário, ainda que não venham a ser
conhecidos.
C
devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário,
em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
D
devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas,
somente se forem providos, será possível a interposição de
novo recurso ao STF.
No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração,
assinale a alternativa correta.
A
Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença
que deixe de se manifestar sobre tese firmada
em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide
por ela resolvida.
B
São incabíveis para corrigir erro material.
C
Não serão admitidos novos embargos de declaração
se o anterior houver sido considerado protelatório.
D
Se o seu acolhimento implicar em modificação da
decisão embargada, o embargado que já tiver interposto
outro recurso contra a decisão originária tem o
direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez)
dias, contado da intimação do seu julgamento.
E
Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo
para a interposição de outro recurso cabível contra a
decisão embargada.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Dessa forma,
A
a fundamentação adequada, que contrarie a posição doutrinária majoritária, representa erro material.
B
ocorre quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
C
a ocorrência de erro material, as inexatidões materiais e os erros de cálculo não precluem, mesmo que não sejam atacados por embargos de declaração.
D
reconhecendo o erro material, o magistrado não poderá alterar a essência da decisão.
E
o erro material somente poderá ser reconhecido se a parte o requerer por meio do instrumento próprio.
Preencha corretamente a lacuna:
É cabível o recurso de _________________contra qualquer decisão judicial, para eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador:
A
Agravo interno.
B
Agravo de instrumento
C
Embargos de divergência.
D
Embargos de declaração.
Gerar simulado