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Questões de Concurso sobre Cabimento
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Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
A
É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
B
É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.
C
A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode verificar-se na aplicação do direito material.
D
Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em um terço de seus membros.
E
A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.
B
Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
C
É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.
D
Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
E
Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.
Veja as opções abaixo:
I - Nos Embargos de Divergência poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
II - É vedado opor embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada.
III - A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário.
IV - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, apenas.
Várias hipóteses recursais são previstas pela legislação processual civil, com diferentes efeitos e hipóteses de cabimento. Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.
B
O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.
C
A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
D
Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.
E
Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação.
É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso, cabível o recurso que diga respeito à dissonância de ordem fática.
C
Certo
E
Errado
Os embargos de divergência podem ter por objeto uma mesma controvérsia processual discutida entre arestos proferidos em contextos fáticos distintos.
C
Certo
E
Errado
As razões obiter dicta (ou ditas de passagem) não se prestam a ilustrar divergência, em acórdão pretensamente paradigma, capaz de fundamentar embargos de divergência.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao cabimento do recurso de embargos de divergência previsto na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa correta:
A
É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, apenas de julgamento do mérito da causa.
B
É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
C
É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.
D
Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, mas cuja composição tenha sofrido alteração.
E
A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência se verifica somente na aplicação do direito material.
Nos termos do Código de Processo Civil, de 2015, quando houver a constatação de existência de acórdãos proferidos em recurso especial, com interpretação diferente sobre a aplicação de lei federal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível do acórdão que destoar do anterior será o de:
A
embargos de declaração
B
embargos infringentes
C
embargos de divergência
D
embargos extraordinários
A divergência ensejadora dos embargos há de ser atual,
não comportando conhecimento o recurso que invoque,
como paradigma, julgado anterior à consolidação de
entendimento.
C
Certo
E
Errado
São admitidos embargos de divergência quando o
dissenso se evidenciar em acórdão proferido em agravo
interno que julga recurso especial ou recurso
extraordinário, não se admitindo o recurso, todavia, se a
divergência se operar em agravo contra inadmissão de
recurso especial ou de recurso extraordinário.
C
Certo
E
Errado
O desprovimento de embargos de divergência exigirá do
recorrente a ratificação de eventual recurso
extraordinário que, anteriormente interposto, esteja
pendente de julgamento.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética:
No ano de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou um importante tema de direito privado em sede de recurso especial envolvendo contratos bancários. Neste ano de 2018 houve alteração na composição da referida Turma, com a saída de três dos cinco Ministros e a posse de três novos Ministros. No mês de Abril do corrente ano, a mesma Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de outro recurso especial, divergiu do julgamento anterior proferido no ano de 2015, quando da análise da mesma questão de mérito envolvendo contratos bancários. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a parte interessada poderá interpor
A
agravo regimental.
B
embargos de divergência.
C
embargos infringentes.
D
mandado de segurança.
E
reclamação.
A divergência autorizadora da oposição dos embargos
deve dizer respeito a direito material, não se admitindo
o dissenso sobre questões processuais.
C
Certo
E
Errado
Os embargos de divergência pressupõem, como
hipótese de cabimento, dissenso entre órgãos
fracionários necessariamente distintos.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao recurso de embargos de divergência, é
correto afirmar:
A
é cabível nos processos de competência originária
do Supremo Tribunal Federal.
B
não poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas
em julgamento de recursos e de ações de competência
originária.
C
cabem embargos de divergência quando o acórdão
paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão
embargada, desde que sua composição tenha
sofrido alteração em, no mínimo, um terço dos seus
membros.
D
se os embargos de divergência forem desprovidos,
o recurso extraordinário interposto pela outra parte
antes da publicação do julgamento dos embargos de
divergência sempre deverá ser ratificado.
E
é embargável o acórdão de órgão fracionário que,
em recurso especial ou extraordinário, divergir do julgamento
de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia.
Assinale a alternativa correta sobre os embargos de divergência após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
A
É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade
B
É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito
C
É embargável o acórdão de órgão fracionário que, apenas em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia
D
É embargável o acórdão de órgão fracionário que, apenas em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia
E
É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal
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