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Com base no que dispõe o Código de Processo Civil sobre os recursos, analise as assertivas a seguir:
I. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II. O agravo de instrumento será dirigido ao Juízo de primeiro grau, o qual, após a realização da admissibilidade e formação do instrumento, o remeterá ao tribunal competente.
III. Não se admite a oposição de embargos de declaração para mera correção de erro material.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo
A
dar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção.
B
determinar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença.
C
determinar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão.
D
após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo.
E
determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.
Intentada uma ação em face da operadora do plano de saúde, pleiteou o autor a condenação da ré a custear os medicamentos necessários para o tratamento da enfermidade de que padecia, além de lhe pagar verba reparatória dos danos morais sofridos em razão da recusa da cobertura. Na petição inicial se formulou, também, requerimento de tutela provisória, no sentido de que imediatamente se determinasse à demandada que arcasse com os custos dos medicamentos.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da ré. Quanto ao pleito de tutela provisória, o magistrado afirmou que o apreciaria somente depois da vinda aos autos da contestação.
Ofertada a resposta, o juiz, entendendo que o processo já se encontrava suficientemente instruído, proferiu sentença de mérito, acolhendo na íntegra o pleito formulado na inicial para condenar a ré a custear os medicamentos e a pagar ao autor a quantia por ele pleiteada, a título de reparação de danos morais. E, em um capítulo específico da sentença, foi concedida a tutela provisória vindicada na peça vestibular.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
A
agiu equivocadamente o juiz ao deferir a tutela provisória na sentença, haja vista a vedação legal nesse sentido;
B
o capítulo da sentença no qual foi deferida a tutela provisória é impugnável no recurso de apelação;
C
a tutela provisória deferida tem natureza cautelar, e não de tutela antecipada;
D
a apelação interponível pela ré, no tocante à condenação ao custeio dos medicamentos, tem efeito suspensivo;
E
a ré poderá pedir ao juízo de primeiro grau a concessão de efeito suspensivo, ainda que a sua apelação já tenha sido distribuída.
Assinale a alternativa correta sobre as Súmulas dos Tribunais para o Direito Processual Civil.
I - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
II - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
III - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Considere hipoteticamente que Francisco ajuizou, em face de Ricardo, ação com pedido de anulação contratual. Citado, o réu contestou o mérito da demanda. Na fase instrutória, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. Em seguida ao deferimento da prova, o juízo proferiu sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Francisco interpôs apelação e pleiteou a cassação da sentença. O Tribunal deu provimento ao recurso e cassou a sentença, por violação do contraditório.
À luz da teoria da causa madura, é correto afirmar:
A
O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, com amparo nos princípios da economia e da efetividade do processo.
B
O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, apesar de não exaurida a instrução probatória.
C
O Tribunal não deveria decidir desde logo o mérito, em razão da ausência de requerimento do apelante, no recurso.
D
O Tribunal poderia decidir desde logo o mérito, verificando-se que o juiz sentenciou com base em matéria não debatida.
E
O Tribunal não poderia decidir desde logo o mérito, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe:
A
apelação contra a decisão que julga a impossibilidade jurídica de uma das demandas veiculadas na inicial;
B
impugnação em preliminar de apelação contra a decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça oferecida pelo réu;
C
impugnação de decisão interlocutória pela parte vencida e não pela parte vencedora, nas razões de apelação, em virtude do interesse recursal;
D
impugnação, nas razões de apelação, da decisão interlocutória que indefere o requerimento consensual de audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC;
E
agravo de instrumento contra as decisões de deferimento ou indeferimento de tutela provisória, restando as demais questões atinentes a revogação ou alteração, prazo e modo de cumprimento, proporcionalidade ou razoabilidade de efetivação da tutela provisória, para a impugnação em eventual preliminar de apelação contra a futura sentença.
Da sentença cabe recurso de apelação.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Em um processo judicial, a parte autora formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O juiz, após dar às partes a oportunidade de se manifestarem, proferiu decisão extinguindo o feito em relação a um dos pedidos, com base na ocorrência da prescrição. Assertiva: Nessa situação, se não concordar com o teor da decisão, a parte autora deverá interpor recurso de apelação.
C
Certo
E
Errado
Claudiane dos Santos ajuizou determinada demanda de Reconhecimento de União Estável em face de José Carlos. No decorrer da Audiência de Instrução e Julgamento–AIJ, a Juíza de Direito indeferiu o pedido de oitiva de testemunha arrolada pela parte autora. Irresignada com a decisão da ínclita julgadora, Claudiane pretende interpor recurso a fim de obter a reforma da decisão supramencionada. Desta forma o recurso cabível é:
A
o agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de determinada testemunha é desafiada pelo referido recurso.
B
o agravo interno, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de determinada testemunha é desafiada pelo referido recurso.
C
o de apelação, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de testemunha é desafiada pelo referido recurso.
D
o embargo de declaração, ainda que ausente qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material na decisão.
E
o especial, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de determinada testemunha é desafiada pelo referido recurso.
Sobre os recursos disciplinados pelo Código de Processo Civil e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:
A
Cabe apelação contra a sentença que acolhe os embargos em ação monitória. Contra a sentença que rejeitá-los, caberá agravo de instrumento.
B
O recurso adesivo, admissível apenas em relação à apelação, fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.
C
Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança é cabível recurso de apelação. Não havendo recurso voluntário, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
D
Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,
A
não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.
B
as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
C
contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
D
o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
E
decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.
A sentença proferida em sede de ação civil pública, que
acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação
de remédios de uso proibido por órgãos administrativos
fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à
saúde da população, enseja
A
apelação, cujo efeito suspensivo é automático e impede
a execução definitiva da decisão.
B
apenas pedido de suspensão de segurança que,
por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do
recurso de agravo, mas não o do recurso de apelação.
C
apelação, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado
diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar
autônoma e inominada.
D
agravo de instrumento contra o capítulo da decisão
que concedeu a ordem de liberação imediata das
mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apelação
do capítulo que julgou o mérito.
E
apelação, com pedido de efeito suspensivo. Depois
disso, a Fazenda de São Paulo deverá protocolar, no
Tribunal de Justiça, um pedido de análise imediata
desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo,
a Fazenda poderá pedir suspensão dos efeitos
da sentença ao Presidente do Tribunal competente.
Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e
reparatório de danos morais, em razão de lesões incapacitantes
sofridas pelo autor em acidente de trânsito provocado por culpa
do demandado, o juiz, em tópico autônomo da sentença, deferiu
a tutela antecipada requerida na petição inicial, para determinar
ao réu que, imediatamente, arcasse com o pensionamento
mensal em favor do demandante.
Esse capítulo do ato decisório é:
A
impugnável em apelação;
B
impugnável em agravo de instrumento;
C
impugnável em recurso extraordinário;
D
impugnável em agravo interno;
E
irrecorrível.
A matéria recursal sofreu substanciais alterações com o Novo Código de Processo Civil. Quanto aos recursos, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Como regra geral, a apelação terá efeito suspensivo, excepcionalmente começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que decreta a interdição.
( ) Se a parte comprovar que deixou de propor questão de fato no juízo a quo por motivo de força maior, poderá suscitá-la na apelação, podendo o tribunal apreciar tais questões.
( ) Será cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento na hipótese de redistribuição do ônus da prova, tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
( ) No agravo interno, que serve como meio para levar determinada questão decidida pelo relator ao colegiado de que faz parte, pode o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
( ) Será aplicada multa, pelo juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa, que o embargante deverá pagar ao embargado, em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – F.
B
V – F – F – V – V.
C
V – V – F – F – F.
D
F – F – V – V – F.
E
F – F – F – V – V.
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.
A
Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.
B
Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.
C
Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.
D
Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:
I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A parte prejudicada com a sentença que lhe foi desfavorável poderá mostrar o seu inconformismo, mediante a apresentação do recurso de apelação, regulamentado pelo ordenamento jurídico processual civil, que determina que:
A
no seu julgamento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) ou mais juízes.
B
se interposta pelo autor, após o seu improvimento, será julgado o agravo de instrumento por ele ofertado no mesmo processo.
C
quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
D
não terá efeito suspensivo, quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.
E
as questões de fato e de direito não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por justo motivo.
Luís ingressou com uma demanda contra Natanael, sendo
que a sentença determinou a parcial procedência desse
pedido. Nesse momento o advogado de Luís acaba de
ser intimado da sentença. Diante dessa situação, assinale
a alternativa correta.
A
Caberá recurso de agravo de instrumento para ambas
as partes, tendo em vista que houve sucumbência
recíproca, tendo 15 dias para interporem o recurso,
cada qual referente à parte que perdeu.
B
O advogado de Luís poderá orientá-lo a não recorrer
nesse momento, alertando-lhe da possibilidade
de fazer uma apelação adesiva, que terá total independência
do recurso eventualmente proposto por
Natanael.
C
Antes de interpor recurso de apelação, como condição
de admissibilidade desse recurso, Luís deverá
prequestionar os fatos por meio de embargos de declaração.
D
O recurso a ser manejado por Luís, caso pretenda
ter total independência de julgamento, é o de apelação,
cujo juízo de admissibilidade deve ser feito pelo
Tribunal.
E
Interposta a apelação, obrigatoriamente serão conferidos
os efeitos devolutivo e suspensivo, independentemente
da matéria discutida por Luís e Natanael
nos autos.
O recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo,
franqueando ao tribunal o enfrentamento de todas as
questões suscitadas pelas partes, ainda que relativas a
capítulo não impugnado.
C
Certo
E
Errado
Julgue os próximos itens, relativos a recursos cíveis.
I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível.
II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação.
III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito.
IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
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