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De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,
A
não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.
B
as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
C
contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
D
o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
E
decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.