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Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com...
Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com base no Código de Processo Civil em vigor.
A
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.
B
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.
C
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.
D
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.