Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em ação indenizatória movida por servidor público contra o...
Em ação indenizatória movida por servidor público contra o Estado de Rondônia, visando ao pagamento de verbas funcionais não pagas, o juízo de primeiro grau profere sentença condenando o ente estatal ao pagamento de quantia líquida e certa equivalente a 450 (quatrocentos e cinquenta) salários-mínimos vigentes na data da sentença.
Não houve interposição de recurso por nenhuma das partes e a decisão não é baseada em entendimento jurisprudencial consolidado em súmula ou decisão vinculante.
A partir do caso analisado, assinale a afirmativa correta.
A
A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois a condenação foi imposta ao ente federativo estadual e o valor supera 100 (cem) salários-mínimos.
B
A sentença deverá ser submetida ao tribunal para reexame necessário, pois a dispensa somente pode ocorrer com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça.
C
A remessa necessária será dispensada, pois o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido para os Estados e o Distrito Federal pelo Código de Processo Civil.
D
A despeito de a remessa necessária ser obrigatória no caso, o Estado de Rondônia poderá pedir sua dispensa, ante a natureza recursal do instituto.
E
A sentença deverá ser submetida ao reexame necessário, pois a dispensa baseada no valor líquido da condenação aplica-se exclusivamente à União e suas autarquias.