Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme previsto no Código de Processo Civil, está sujeita...
1
Q2484696
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme previsto no Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
(Código de Processo Civil, artigo 496)
A
50 (cinquenta) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
B
100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
C
150 (cento e cinquenta) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
D
200 (duzentos) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.