Questões de Concurso sobre Extinção Consensual da União Estável

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ PE - Juiz Substituto - 2024

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

A

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

B

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

C

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

D

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

E

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.

 
 
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