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Questões de Concurso sobre Extinção Consensual da União Estável

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ PE - Juiz Substituto - 2024

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

A

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

B

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

C

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

D

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

E

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.

Ano: 2023
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Fundação FACELI - Professor - Área: Direito Processual Civil - 2023

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tabelião lavrará a escritura mesmo se os interessados não estiverem assistidos por advogado ou por defensor público.

B

Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

C

A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

D

Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

E

Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

 
 
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