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No que se refere aos procedimentos de jurisdição...
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Q3543858
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
A
a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;
B
a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;
C
a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;
D
é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;
E
o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.