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Questões de Concurso sobre Dos procedimentos de jurisdição voluntária
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Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é INCORRETO afirmar:
A
A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.
B
Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.
C
Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
D
O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.
O procedimento da interdição não admite a produção de prova pericial, comportando apenas as testemunhais e os documentos.
C
Certo
E
Errado
A homologação do divórcio ou da separação consensual, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
C
Certo
E
Errado
Não são cabíveis recursos nos procedimentos de jurisdição voluntária.
C
Certo
E
Errado
A publicação do testamento particular poderá ser requerida, antes da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
C
Certo
E
Errado
Na interdição, o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
C
Certo
E
Errado
Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia na presença do apresentante.
C
Certo
E
Errado
A interdição somente poderá ser promovida pelo Ministério Público ou pelos parentes do interditando.
C
Certo
E
Errado
A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.
C
Certo
E
Errado
Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
C
Certo
E
Errado
A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, conforme dispõe a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Em relação a esta temática é correto afirmar:
I. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
II. Na escritura pública deverão constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
III. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
IV. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está incorreta.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Em julho de 2018, através de uma investigação conduzida por uma associação constituída em fevereiro do mesmo ano, foi instaurada uma ação civil pública pela associação unicamente em face da Siderúrgica X, em virtude da liberação excessiva de metais pesados, ultrapassando o limite permitido, durante os 10 anos de sua atividade, vez que não havia fiscalização do ente estatal responsável. De acordo com a lei, assinale a alternativa correta:
A
A ação civil pública apenas poderia ser proposta em face da Siderúrgica X e do ente estatal responsável pela fiscalização, tendo em vista que o litisconsórcio em matéria ambiental é necessário.
B
O foro competente para julgar a ação civil pública ajuizada será o domicílio da associação que a propôs.
C
O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
D
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, não havendo exceção.
E
A associação não é parte legítima, tendo em vista que, na época de ajuizamento da ação, não era constituída há pelo menos um ano. Como não há flexibilização da lei acerca do requisito da pré-constituição, deverá o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa.
Ano:
2021
Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
B
Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.
C
Por não ter lide, os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam ser citados.
D
O pedido consensual de alteração de regime de bens, por tratar exclusivamente de interesses particulares, dispensa a participação do Ministério Público.
E
Dispensa-se a presença do Ministério Público na abertura do testamento cerrado.
Em relação à Equidade enquanto critério de julgamento, e segundo expressamente dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Nos procedimentos de Jurisdição Contenciosa, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade.
B
O juiz pode utilizar a Equidade, já que prevista na LINDB.
C
Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade.
D
O juiz não pode julgar por Equidade em nenhuma hipótese.
Joana propôs ação de separação judicial em face de José, fundada na violência doméstica por ela sofrida, bem como no fato de seu marido ter uma relação extraconjugal notória e pública com outra pessoa.
Nesse cenário, o processo contém:
A
duas partes, um pedido e uma causa de pedir;
B
duas partes, um pedido e duas causas de pedir;
C
duas partes, dois pedidos e duas causas de pedir;
D
uma parte, um pedido e uma causa de pedir;
E
uma parte, um pedido e duas causas de pedir.
Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente aos procedimentos de Jurisdição Voluntária, é correto afirmar:
A
Procedimentos de emancipação e sub-rogação, verbi gratia, não são de Jurisdição Voluntária.
B
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C
Sendo o procedimento de Jurisdição Voluntária, das sentenças proferidas não cabe apelação.
D
O juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao Princípio da Correlação entre pedido e sentença.
Ano:
2019
João, solteiro e sem filhos, acometido de grave patologia de
ordem psiquiátrica, foi demandado em uma ação de interdição
ajuizada por sua mãe, não sendo hipossuficiente econômico e
não contando com advogado constituído.
Nesse caso, os interesses de João devem ser defendidos por:
A
sua mãe;
B
defensor dativo;
C
curador especial;
D
parente que venha a indicar;
E
pessoa idônea indicada pelo juízo.
Em se tratando do procedimento especial de jurisdição voluntária de Interdição, é incorreto afirmar:
A
A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.
B
O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o interditando não possua condições financeiras para constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo, sendo vedada a admissão, como assistentes no processo, do seu cônjuge, companheiro ou de qualquer parente sucessível.
C
O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes o cônjuge ou companheiro, parentes e tutores.
D
O Ministério Público, quando não for autor da ação, intervirá sempre como fiscal da ordem jurídica;
Frente à invasão de sua fazenda por um grupo de pessoas indeterminadas, o proprietário ajuizou ação de interdito proibitório. Nessa hipótese, o julgador:
A
Deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.
B
Determinará a emenda da petição inicial, para a correção do procedimento.
C
Receberá a petição inicial, pois a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta que o juiz conheça do pedido.
D
Deverá indeferir a petição inicial por impropriedade do procedimento, pois houve erro grosseiro na escolha da demanda possessória adequada.
E
Deverá indeferir a petição inicial, pois a situação fática narrada não permite a utilização de ações possessórias.
O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo
A
independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
B
quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
C
quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.
D
quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.
E
quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.
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