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Questões de Concurso sobre Dos procedimentos de jurisdição voluntária
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Ano:
2019
Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
C
A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor.
D
De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
E
É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
Analise as seguintes assertivas sobre o procedimento especial previsto no CPC:
I. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
II. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
III. O juiz nomeará curador especial: ao ausente, se não o tiver; ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
IV. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas em sentença distinta.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I, II, III
C
I, IV
D
IV
Sobre a atuação do Ministério Público no direito processual civil, julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:
I. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
II. O Ministério Público intervirá, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em todas as ações envolvendo interesse de pessoa idosa.
III. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, contudo, a nulidade só poderá ser declarada após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
IV. De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público requererá a interdição apenas no caso de doença mental grave, se não existirem ou não promoverem a interdição as demais pessoas legitimadas para a ação, tais como o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, bem como, na existência destes, se eles forem menores ou incapazes.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F-V-F-F.
B
V-F-F-V.
C
F-F-V-V.
D
V-F-V-V.
E
V-F-V-F.
Manuel propôs uma ação de separação judicial em face de
Fernanda. Após a citação e já ultimada a fase instrutória, as
partes peticionaram, em conjunto, apresentando requerimento
de homologação de proposta de acordo de divórcio, partilha e
alimentos entre si.
Nesse cenário:
A
poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está
obrigado a observar o critério de legalidade estrita;
B
poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e
alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;
C
poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao
divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;
D
não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os
pedidos têm ritos diferenciados;
E
não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a
demanda é de separação e já se estabilizou.
A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição
A
não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
B
é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
C
não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
D
é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.
E
é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca da interdição nos casos de incapacidade civil.
A
A perícia do interditando poderá ser realizada por equipe multidisciplinar.
B
O juiz raramente entrevista o interditando, fundamentando sua decisão, em geral, no laudo pericial.
C
Caso exista dúvida quanto à capacidade de entendimento e determinação do interditando, o juiz terá de determinar a realização de perícia.
D
O laudo pericial deverá indicar as limitações do interditando quanto ao entendimento e determinação, sem se referir aos atos para os quais haverá necessidade de curatela.
E
A requisição judicial de interdição se inicia com laudo emitido por IML, onde existente.
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.
B
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.
C
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.
D
nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.
E
na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. Todas as opções estão corretas, EXCETO:
A
Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
B
Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
C
Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
D
O testamenteiro se desincumbe de prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, após lavratura do termo.
Ano:
2017
De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
B
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Entretanto, o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital nas seguintes hipóteses: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; ou II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
D
O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, que dependerá da homologação judicial somente para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
A
declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e
determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os
interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
B
a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou
não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
C
na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei;
passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a
herança declarada vacante.
D
processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que
limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
E
o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos
incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada
judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em
instituições financeiras.
A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária,
assinale a opção correta.
A
Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá
ser apresentado após o saneamento do processo e somente no
caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade
precise de comprovação.
B
O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender
que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito;
da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele
possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto
juridicamente relevante.
C
No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges
sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após
a homologação do divórcio pelo juiz.
D
O terceiro que for mero detentor do testamento particular será
considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação
do testamento, por não possuir a condição de herdeiro,
legatário ou testamenteiro.
No que se refere ao divórcio direto consensual por meio de serventia extrajudicial no estado do Rio de Janeiro, analise as assertivas abaixo.
I. Na ocorrência de dúvida a respeito do cabimento da escritura, diante da existência de filho menor, o Tabelião deverá suscitá-la diretamente ao Juízo competente em matéria de família.
II. Havendo nascituro, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial referente à guarda, à visitação e a alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
III. A escritura pública de separação e divórcio consensual é coberta pela regra do segredo de justiça, válida para os casos sub judice.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Conforme definido no Código de Processo Civil,
Lei no 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada
incapacidade do interditado para administrar seus
bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.Justificada
a ausência da interdição, o Juiz pode
nomear curador provisório ao interditando para a prática
de determinados atos. De acordo com o artigo 755,
inciso I do referido código, na sentença que decretar a
interdição,
o Juiz fixará os limites da curatela, segundo
o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e
nomeará curador que
A
assumirá a posse dos bens do interditado.
B
avocará para si a manutenção do interditado.
C
deverá ser parente em primeiro grau.
D
poderá ser o requerente da interdição.
E
será obrigatoriamente seu tutor.
Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.
A
O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
B
É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
C
A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
D
Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
E
A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.
João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,
A
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.
B
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.
C
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.
D
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.
E
não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
A
Contra sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não cabe recurso.
B
No procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação, podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.
C
Na ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou ratificação.
D
tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
E
O CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.
No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.
A
Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.
B
Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.
C
Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.
D
Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.
E
Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.
Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
A
assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;
B
o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;
C
o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;
D
cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;
E
o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.
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