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Questões de Concurso sobre Jurisdição Voluntária
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João e Maria, após sete anos de união estável, decidiram formalizar a partilha consensual dos bens adquiridos durante a convivência. Diante da ausência de filhos e da inexistência de litígio, protocolizaram petição conjunta perante o Juízo Cível da Comarca de sua residência, pugnando pela homologação judicial da divisão acordada.
No despacho inicial, o juiz destacou que, mesmo na ausência de controvérsia, caberia ao Judiciário exercer controle quanto à legalidade e à proteção do interesse público envolvido na partilha.
Com base na situação narrada, assinale a opção que indica o tipo de jurisdição exercida pelo Poder Judiciário em tal hipótese.
A
Jurisdição contenciosa, pois há pretensão resistida.
B
Jurisdição penal, pois o pedido foi feito judicialmente.
C
Jurisdição administrativa, pois se trata de homologação.
D
Jurisdição voluntária, pois não há litígio entre as partes.
E
Jurisdição arbitral, pois decorre de consenso.
No procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 725 do Código de Processo Civil, qual dos seguintes pedidos NÃO é processado na forma estabelecida para jurisdição voluntária?
A
Alienação, locação e administração da coisa comum
B
Sub-rogação.
C
Alienação de bem imóvel mediante doação simples.
D
Emancipação.
E
Homologação de autocomposição extrajudicial.
Entre outros, serão processados pelo procedimento da jurisdição voluntária os pedidos de emancipação e expedição de alvará judicial.
C
Certo
E
Errado
Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que
A
seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
B
serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.
C
não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.
D
o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.
E
nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
João e Maria compareceram ao cartório extrajudicial, devidamente representados por seus advogados, postulando a extinção consensual da união estável que já mantinham por dois anos, da qual não advieram filhos. Após apresentarem as disposições relativas à descrição e à partilha de bens comuns, ficou acordado que pertenceria a Maria a quantia depositada na instituição financeira da qual ambos eram titulares.
Nesse cenário, será correto que o tabelião:
A
encaminhe a escritura para homologação do juízo competente, pois o levantamento da quantia depende de autorização judicial;
B
não lavre a escritura, uma vez que a partilha de bens pretendida depende de autorização judicial;
C
não lavre a escritura, uma vez que a dissolução de união estável depende de formação de título executivo judicial;
D
lavre a escritura, pois esta é um título hábil para o ato de registro, bem como para o levantamento da importância depositada;
E
lavre a escritura, devendo a questão do levantamento da importância depositada ser discutida em ação judicial específica.
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) sobre o procedimento comum e os especiais de natureza contenciosa e voluntária, julgue os itens a seguir.
I Ao tratar dos poderes do juiz, o CPC adota o princípio da adaptabilidade ou adequação procedimental, determinando que o magistrado possui o poder de dilatar prazos processuais ou alterar a ordem da produção de provas em razão das peculiaridades do conflito submetido à sua análise.
II Por ter natureza meramente organizacional, a decisão de saneamento não se submete à eficácia preclusiva e nem a qualquer outra modalidade de estabilização processual.
III Em determinados procedimentos de jurisdição voluntária, o magistrado está autorizado a realizar atos de natureza executória, como ocorre, por exemplo, nos ritos especiais previstos para alienação de coisas e arrecadação dos bens dos ausentes.
IV O procedimento de inventário e partilha é eminentemente documental e, por esse motivo, somente questões de direito que possam ser comprovadas por documento devem ser apreciadas pelo magistrado nessa espécie de procedimento especial.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
B
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.
C
Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.
D
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
E
A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.
Em relação à Equidade enquanto critério de julgamento, e segundo expressamente dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Nos procedimentos de Jurisdição Contenciosa, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade.
B
O juiz pode utilizar a Equidade, já que prevista na LINDB.
C
Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade.
D
O juiz não pode julgar por Equidade em nenhuma hipótese.
Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente aos procedimentos de Jurisdição Voluntária, é correto afirmar:
A
Procedimentos de emancipação e sub-rogação, verbi gratia, não são de Jurisdição Voluntária.
B
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C
Sendo o procedimento de Jurisdição Voluntária, das sentenças proferidas não cabe apelação.
D
O juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao Princípio da Correlação entre pedido e sentença.
Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.
A
Tem caráter administrativo.
B
Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
C
A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
D
Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
E
Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.
Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
A
assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;
B
o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;
C
o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;
D
cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;
E
o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.
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