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Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no...
Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que
A
seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
B
serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.
C
não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.
D
o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.
E
nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.