Considere as proposições abaixo, acerca do inventário e da partilha. I. A legitimidade para requerer o inventário e a partilha é exclusiva de quem está na posse e administração do espólio. II. Incumbe ao inventariante, ouvidos às interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e transigir em juizo ou fora dele. III. A existência de divida para com a Fazenda Pública impede o julgamento da partilha, ainda que seu pagamento esteja devidamente garantido. IV. O juiz pode, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em Considere as proposições abaixo, acerca do inventário e da partilha. I. A legitimidade para requerer o inventário e a partilha é exclusiva de quem está na posse e administração do espólio. II. Incumbe ao inventariante, ouvidos às interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e transigir em juizo ou fora dele. III. A existência de divida para com a Fazenda Pública impede o julgamento da partilha, ainda que seu pagamento esteja devidamente garantido. IV. O juiz pode, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Considere as proposições abaixo, acerca do inventário e da...

Q4012704

Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos procedimentos de jurisdição voluntária

Ano: 2025

Prova: FCC - MPE PI - Analista Ministerial - Área Processual - 2025

Considere as proposições abaixo, acerca do inventário e da partilha.

I. A legitimidade para requerer o inventário e a partilha é exclusiva de quem está na posse e administração do espólio.

II. Incumbe ao inventariante, ouvidos às interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e transigir em juizo ou fora dele.

III. A existência de divida para com a Fazenda Pública impede o julgamento da partilha, ainda que seu pagamento esteja devidamente garantido.

IV. O juiz pode, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

I e IV.

III e IV.

II e III.

I e lII.

II e IV.

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