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Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.


A

É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.


B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide.


C

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.


D

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.


E

As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.