Questões de Concurso sobre Julgamento

A desistência do Ministério Público determina a extinção do incidente sem resolução de mérito, impondo-se a imediata retomada dos processos suspensos, por ausência de ente capaz de assumir a titularidade do polo ativo da demanda em substituição ao Parquet, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC.

Diante da desistência, o próprio Ministério Público deverá assumir a condução do feito na qualidade de custos legis, prosseguindo o incidente até o julgamento definitivo da tese, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC, em homenagem à superação do risco à isonomia e à segurança jurídica que o incidente visa preservar.

A desistência não impede o exame de mérito, porém a regra do §2º do art. 976 do CPC, segundo a qual o Ministério Público deve assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono, não se aplica à hipótese, pois o dispositivo pressupõe, expressamente, que o Ministério Público não seja o requerente do incidente.

Independentemente de quem figure como requerente original, o §2º do art. 976 do CPC impõe ao Ministério Público que assuma obrigatoriamente a titularidade do incidente sempre que houver desistência, por ser o Parquet o guardião da isonomia e da segurança jurídica que o instituto visa proteger.

A desistência formulada pelo Ministério Público somente produz efeitos após homologação pelo órgão colegiado competente, momento a partir do qual cessam os efeitos da suspensão dos processos determinada no ato de admissão do incidente.

O juízo federal de primeira instância pode aplicar os efeitos do precedente de maneira diversa àquela fixada pelo TRF-6, de forma retroativa, independentemente da ocorrência de distinção ou superação da tese firmada.

O efeito vinculante da tese adotada pelo TRF-6 somente ocorrerá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual seria lícito ao juízo federal modular seus efeitos.

A tese firmada pelo TRF-6 somente é vinculante para o próprio órgão prolator da decisão, de modo que o juiz de primeiro grau pode deixar de seguir o precedente ou aplicá-lo de forma retrospectiva, tal como o fez.

Em razão da unidade da Justiça Federal, o acórdão de julgamento do IRDR vinculará a todos os Tribunais Regionais Federais e juízos federais, independentemente de submissão do processo a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

A modulação dos efeitos da tese estabelecida no IRDR é de competência exclusiva do TRF-6, não podendo o juízo federal de primeira instância deixar de aplicar o efeito prospectivo firmado pelo Tribunal.

Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.

Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.

Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.

I e III.

III e IV.

I e II.

II e IV.

II e III.

A desistência ou o abandono do processo impedirá o exame de mérito do incidente.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Do julgamento do mérito do incidente caberá reclamação.

O recurso tem efeito suspensivo, não se presumindo a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, deve-se verificar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito ou o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A desistência ou o abandono do processo impedem o exame de mérito do incidente.

O pedido de instauração do incidente será dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Tributos pelo contribuinte interessado ou parte interveniente.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos e quaisquer casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito.

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

o julgamento do IAC baseia-se na discussão hipotética da tese jurídica, sem vinculação a um caso concreto analisado.

destinados à fixação de teses jurídicas a serem aplicadas em casos futuros, ambos se fundamentam exclusivamente no expressivo número de processos idênticos versando sobre o mesmo tema.

a decisão proferida no IRDR, fixando determinada tese jurídica, será aplicada no julgamento liminar de improcedência do pedido, autoriza o relator de recurso de apelação a decidir, monocraticamente, pelo seu desprovimento (se o recurso for contrário à tese) ou provimento (se a decisão recorrida é que se mostrar contrária à tese) e, ainda, afasta a remessa necessária se a sentença estiver de acordo com a tese.

a circunstância de Tribunal Superior ter afetado recurso, no âmbito de sua competência, para julgamento no regime dos repetitivos não impede a instauração do IRDR junto ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal local.

embora presumível a repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra decisão final do IRDR, tanto este como o recurso especial não terão, como regra, efeito suspensivo, salvo se o recorrente demonstrar potencial lesivo da decisão e a conveniência de aguardar-se o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior.

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, em qualquer hipótese, seja o incidente novamente suscitado.

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.

presidente do tribunal, exclusivamente.

relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.

plenário do tribunal, obrigatoriamente.

órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente, vez que o recurso em que foi o incidente instaurado será julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos suscitados pelas partes concernentes à tese jurídica discutida, podendo limitar-se àqueles que sejam favoráveis ao entendimento final do órgão julgador.

A tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos atuais e futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Durante a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma questão de direito, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator designado para conduzir o incidente.

É incabível o incidente quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

Apenas a assertiva V está incorreta.

Apenas a assertiva I está incorreta.

Apenas a assertiva II está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.

Têm legitimidade para a instauração do incidente apenas as partes, Ministério Público ou Defensoria Pública.

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente novamente suscitado.

A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre todos os demais feitos.

Do julgamento do mérito do incidente caberá apenas recurso extraordinário.

I e II.

I.

I, II e III.

I e III.

II e III.