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No contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a reparação de danos socioambientais, devido à natureza do acidente e seu impacto em diversos estados. Diante da relevância jurídica e social das matérias em debate e da possibilidade de formação de jurisprudência divergente no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, um dos desembargadores propôs a aplicação do incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do CPC.
Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:
A
A assunção de competência é cabível mesmo quando não houver repetição de processos, desde que a questão de direito discutida seja relevante e possa gerar divergência jurisprudencial.
B
O relator pode propor a assunção de competência de ofício, inclusive em causas envolvendo o poder público e danos de larga escala, como no caso do rompimento da barragem.
C
O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração da assunção de competência, inclusive nos casos em que atue como fiscal da ordem jurídica.
D
Tratando-se de competência da Justiça Federal, a decisão proferida sob a técnica da assunção de competência possui efeito vinculante e deverá ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país.
O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.”
Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material.
II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas.
III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca do incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.
A
Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, desde que mediante requerimento da parte, que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
B
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
C
O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, havendo ou não revisão de tese.
D
O recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária será julgado monocraticamente se restar reconhecido interesse público na assunção de competência.
E
Não é admissível a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC),
A
o julgamento do IAC baseia-se na discussão hipotética da tese jurídica, sem vinculação a um caso concreto analisado.
B
destinados à fixação de teses jurídicas a serem aplicadas em casos futuros, ambos se fundamentam exclusivamente no expressivo número de processos idênticos versando sobre o mesmo tema.
C
a decisão proferida no IRDR, fixando determinada tese jurídica, será aplicada no julgamento liminar de improcedência do pedido, autoriza o relator de recurso de apelação a decidir, monocraticamente, pelo seu desprovimento (se o recurso for contrário à tese) ou provimento (se a decisão recorrida é que se mostrar contrária à tese) e, ainda, afasta a remessa necessária se a sentença estiver de acordo com a tese.
D
a circunstância de Tribunal Superior ter afetado recurso, no âmbito de sua competência, para julgamento no regime dos repetitivos não impede a instauração do IRDR junto ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal local.
E
embora presumível a repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra decisão final do IRDR, tanto este como o recurso especial não terão, como regra, efeito suspensivo, salvo se o recorrente demonstrar potencial lesivo da decisão e a conveniência de aguardar-se o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior.
A jurisprudência firmada em sede de assunção de competência terá força vinculante sobre novas causas que tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e órgãos fracionários.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O Código de Processo Civil dispõe que é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:
I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.
III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, vinculando todos os juízes e órgão fracionados. O recurso de agravo, diante de sua precariedade da análise do mérito, não é recurso apto à possível assunção de competência, que decorre apenas de apelação, remessa necessária ou mesmo causa de competência originária do tribunal.
C
Certo
E
Errado
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